06/12/2022 às 16h05min - Atualizada em 06/12/2022 às 16h05min
Projeto prevê novo repasse de R$ 8,2 milhões para empresas do transporte público, em Uberlândia
Recurso foi encaminhado pelo Governo Federal e deve ser direcionado para a manutenção da gratuidade do serviço para idosos
REDAÇÃO I DIÁRIO DE UBERLÂNDIA
De acordo com a Prefeitura, em média, 117.431 idosos têm direito ao benefício na cidade I Foto: SECOM/PMU A Câmara Municipal de Uberlândia deve votar, na sessão desta quarta-feira (7), um projeto de lei enviado pelo Executivo que garante o repasse de mais de R$ 8,2 milhões para as empresas do transporte público. O montante deve ser empenhado para o auxílio emergencial que garante a gratuidade na passagem para idosos no transporte coletivo municipal. • Compartilhe esta notícia no WhatsApp • Compartilhe esta notícia no Telegram
A proposta deveria ter sido debatida na sessão de terça (6), mas uma emenda apresentada pelo vereador Fabão (Pros) adiou a discussão. O projeto de lei prevê autorização de abertura de crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, no valor de R$ 8.208.433,44. A verba, que já está nas contas da Prefeitura, é proveniente de transferência do Governo Federal, através da Portaria Interministerial nº 009 de 26 de agosto de 2022 e da Emenda Constitucional nº 123/2022.
“Existe a emenda, feita no momento da crise, e o governo estipulou R$ 2,5 bilhões para os municípios custearem o transporte coletivo, principalmente do idoso. Fizeram o documento para as prefeituras pagarem o transporte para o idoso acima de 65 anos. Em Uberlândia a gratuidade é para acima de 60 anos”, disse o líder do Executivo na Casa, Antônio Carrijo (PSDB).
O Diário de Uberlândia entrou em contato com a Prefeitura para saber quantos idosos têm direito ao serviço gratuito no transporte público, assim como o valor de subsídio repassado às empresas para garantir essa gratuidade. Por meio de nota, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) informou que são beneficiados, mensalmente, com a gratuidade no transporte público uma média de 117.431 idosos, com idades entre 60 e 64 anos, em cumprimento à Lei Municipal nº 11.678, de 27 de dezembro de 2013.
Acrescentou ainda que a gratuidade para o público com 65 anos ou mais é pautada na Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, considerando a estimativa populacional mais atualizada publicada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS). O valor repassado às empresas anualmente para garantir o benefício não foi informado.
EMENDA
O vereador Fabão apresentou uma emenda ao projeto, que prevê a utilização do recurso pelas empresas para o aumento da frota por parte das concessionárias, de maneira que seja reestabelecido o quantitativo de veículos pré-pandemia da covid-19.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que, por causa das medidas restritivas, houve redução de 453 para 403 veículos entre 2020 e 2021, mas que já é necessário readequar o quantitativo da frota às condições atuais.
"Essa emenda vai ao encontro do que está previsto no Termo de Ajuste de Conduta celebrado pelo MPE e MPF em maio do ano passado, entre Município de Uberlândia e as concessionárias do transporte público em que, além de outras obrigações das empresas, estabelece a renovação e ampliação da frota de ônibus em Uberlândia", defendeu.
O líder do prefeito, Antônio Carrijo contesta, afirmando que a emenda é inconstitucional. Segundo Carrijo, o recurso anunciado pelo Executivo só poderia ser utilizado para custear a gratuidade dos idosos. Os pareceres de constitucionalidade das comissões da Casa deverão ser apreciados na sessão de quarta-feira, assim como o projeto original.
APORTES FINANCEIROS
Este é o terceiro aporte financeiro anunciado para as concessionárias do transporte coletivo, desde 2020. Em março deste ano, a Prefeitura de Uberlândia assinou um acordo com as empresas, que receberam um subsídio mediante ao compromisso de não aumentar o preço da passagem para os usuários. O valor, que saltaria para R$ 6,30 foi mantido em R$ 4,50 até dezembro.
As empresas chegaram a aumentar o valor do bilhete para R$ 6,30, mas o Município arcou com o valor de R$ 1,80, mantendo a tarifa atual. A previsão era de um repasse de R$ 4 milhões mensais para as operadoras do serviço, que atendem, em média, 2,548 milhões de passageiros por mês.
Em maio do ano passado, representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, e membros da Prefeitura assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que previa um novo aporte, no valor de R$ 24 milhões, para as três concessionárias. Foi o segundo apoio financeiro anunciado pelo Município para as empresas.
Em agosto de 2020, foi anunciado o primeiro aporte. O recurso, no valor de R$ 25 milhões, foi concedido de forma parcelada, após as empresas alegaram dificuldades financeiras. A renovação dos contratos entre a Prefeitura e as concessionárias, também no mesmo ano, foi alvo de uma investigação promovida pela Câmara Municipal de Uberlândia, que suspeitava de irregularidades no serviço de transporte coletivo. O Diário mostrou os trabalhos realizados pelo Legislativo.
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