13/05/2021 às 17h45min - Atualizada em 13/05/2021 às 20h10min

Prefeitura de Uberlândia concede novo aporte de quase R$ 24 mi para empresas do transporte público

Segundo Município, R$ 15 milhões serão repassados em parcela única e os mais de R$ 8 milhões restantes serão divididos em outras 10 parcelas

NILSON BRAZ
Nesta quinta, 50% da frota da São Miguel paralisou as atividades para reivindicar salário atrasado | Foto: Secom/PMU
Representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, junto com membros do município de Uberlândia se reuniram nesta quinta-feira (13) para apresentar um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê a garantia do funcionamento do serviço de transporte público na cidade. Ficou decidido que a Prefeitura de Uberlândia concederá um novo aporte, no valor de R$ 24 milhões, para as três concessionárias de transporte urbano que operam na cidade. Este é o segundo apoio financeiro anunciado pelo Município para as empresas. 

No ano passado, o Município já havia concedido um recurso no valor de R$ 25 milhões às empresas, que alegaram dificuldades financeiras. A renovação dos contratos entre a Prefeitura e as concessionárias, em 2020, foi alvo de uma investigação promovida pela Câmara Municipal de Uberlândia, que suspeitava de irregularidades no serviço de transporte coletivo. O Diário mostrou os trabalhos realizados pelo Legislativo

Agora, com o agravamento e prolongamento da pandemia causada pela covid-19, as empresas que possuem concessão em Uberlândia alegaram novamente dificuldade de manter a continuidade dos serviços, uma vez que os trabalhadores vinham realizando greves frequentes por falta de pagamento.

GREVES

Na manhã desta quinta, 50% da frota da empresa São Miguel paralisou as atividades para reivindicar o salário atrasado do mês de abril, além do ticket alimentação que também não foi repassado aos funcionários. Os trabalhadores da Autotrans também reivindicavam o salário atrasado, mas não chegaram a suspender as atividades, já que a empresa pagou os funcionários antes do horário limite estabelecido pelos trabalhadores. 
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Uberlândia (Sinttrurb) a greve dos trabalhadores da São Miguel continua, sem previsão de retomada integral da frota.

O promotor de Justiça Fernando Martins comentou sobre as paralisações. Ele afirmou que os critérios estabelecidos para que as manifestações fossem consideradas como legítimas nunca foram obedecidas e que, por isso, pretende trabalhar nesta questão específica.

“Eu vou continuar com os meus processos administrativos sobre o sindicato. Eu entendo que em algum momento há abuso por parte dos motoristas. Ainda mais agora. Nós atendemos o presidente do sindicato na sexta-feira [7] explicando que estávamos em vias de fazer TAC e mesmo assim as paralisações continuam. Ou seja, estão colocando a faca na garganta de todo o sistema e especialmente das pessoas que precisam ser transportadas. Greve é um direito constitucional, mas a própria constituição estabelece limites e razoabilidade para isso. E o problema é que o transporte é essencial. A Justiça do Trabalho estabeleceu um limite de 60% [da frota em circulação] que nunca foi respeitado, e nós conseguimos uma liminar do juiz aqui, também de 60%, e nunca foi respeitado. Isso vai gerar efeitos”, afirmou o promotor.

APORTE

De acordo com o secretário de Trânsito e Transporte da Prefeitura de Uberlândia, Divonei Gonçalves dos Santos, o novo aporte financeiro repassado pelo município será de quase R$ 24 milhões, sendo a maior parte repassada em uma parcela única e o restante em 10 parcelas.

“Optamos, desde o princípio de 2020, de não onerar a tarifa do transporte coletivo. Uberlândia sempre fez um cálculo de planilha de transporte coletivo, revisando planilhas, e repassando isso através de nova tarifa. Nós não fizemos isso no ano passado e não fizemos isso este ano. Conversamos com o Ministério Público, começamos a discutir como fica a questão do transporte público em Uberlândia, como ele pode ficar e quais as condições que o município tem. Há um gasto grande com essa pandemia, que não estava previsto. O transporte público também não estava previsto. Mas, existe um contrato, uma obrigação do município. O município apresentou uma conta de setembro de 2020 até abril de 2021 de 24 milhões, foi feita uma primeira proposta na condição financeira e de dotação orçamentária que o município teria e apresentamos o aporte que seria de R$ 15 milhões em uma única parcela, com 10 dias para ser pago, e o restante, de mais de R$ 8 milhões, em 10 parcelas”, afirmou o secretário.

De acordo com o promotor Fernando Martins, o aporte financeiro pode ser concedido mesmo sem a justificativa de que foi para não aumentar o preço da passagem do transporte coletivo, já que se trata de um período de dificuldade financeira causada pela pandemia da covid-19.

“O TAC é um equilíbrio econômico e financeiro do contrato que está previsto em lei. Não tem nada a ver com tarifa, tem a ver com uma superveniência causal, a pandemia, e essa superveniência desequilibra as prestações do contrato. Essa lei autoriza ter aporte financeiro do poder concedente. Então nós estamos diante de um direito que as empresas têm. Nós não queríamos que um outro direito fosse lesado, que era o do usuário tanto em ser transportado, quanto no preço da tarifa” afirmou Fernando Martins.

O promotor explicou ainda que essa crise existe por causa da falta de planejamento prévio no que diz respeito a licitações de serviços, mas que uma solução futura já está em andamento para evitar novos impasses como este. “O problema base disso tudo é que nós não fazemos contratações pensando nas calamidades. Nos riscos. Nos problemas futuros. Há uma recomendação nossa para a prefeitura de pensar em licitações sustentáveis. Temos que ter seguro nas contratações. Na medida que acontece uma catástrofe, o seguro paga. É a única solução que se tem e nós estamos adotando a partir de uma nova lei de licitação”, disse.

IRREGULARIDADE

Antes do TAC, o Ministério Público Estadual exigiu ainda que fosse feito um Acordo de Não Persecução Cível, com o objetivo de resolver o caso de improbidade empresarial da Autotrans, no intuito de agilizar a resolução do problema atual, que é a garantia do direito do cidadão ao transporte público, sem que seja necessária a espera e o prolongamento de uma ação judicial. 

A improbidade empresarial em questão diz respeito à prorrogação do contrato da Autotrans em 2019, onde não foi apresentada a capacidade financeira da empresa de forma clara, que é feita com a quitação dos impostos devidos. A empresa reconheceu que errou e vai pagar uma multa de R$ 500 mil para o município de Uberlândia. Esse valor será destinado para a área de saúde da cidade.

CONTRAPARTIDA 

Como contrapartida para que o aporte financeiro fosse concedido, medidas foram estabelecidas para as empresas. Dentre elas estão a sanitização dos ônibus dentro dos terminais, entre viagens, e a limitação na velocidade dos ônibus dentro e fora da cidade, que vai ser de 50 km/h nas ruas e avenidas e de 70 km/h nas rodovias. De acordo com o procurador da República, Cléber Eustáquio Neves, as empresas precisam garantir que isso seja obedecido.

“Da maneira que o acordo foi firmado, as empresas vão ter que fazer as adequações. O motorista não vai poder ultrapassar este limite. A maioria das pessoas que são transportadas estão em pé. Então não tem sentido o motorista trafegar, em uma via urbana, a mais de 100 km/h como já aconteceu várias vezes”, disse o procurador.

FUTURO DO TRANSPORTE

Com relação a quanto tempo o preço das passagens não sofrerão aumento, o promotor Fernando Martins foi categórico em dizer que até o fim de 2021 não haverá alterações, mas que não é possível dizer quanto tempo isso vai durar. “O prazo não tem como, não pode congelar. O TAC prevê o respeito à tarifa já formulada. Esse ano não aumenta tarifa”, finalizou.

Prefeitura e Ministério Público agora estudam alternativas para manter essa continuidade nos meses seguintes, contando com a colaboração das empresas do transporte público.

“Durante várias reuniões que nós participamos aqui, juntos, buscamos ajustar destro das condições do município. Então ainda é só sobre os meses entre setembro de 2020 e abril de 2021. Se a gente não tivesse discutido essa ‘sobrevivência’ do transporte público, cada mês destes seria repassar os custos para a tarifa. Teríamos meses em que o transporte estaria custando oito reais por passageiro. Deste mês [de abril] pra frente, nós vamos discutir o que vamos dar conta de fazer. Nós queremos achar um equilíbrio, mas um equilíbrio em que nós todos participemos, principalmente as empresas do transporte público” afirmou o secretário de Trânsito e Transporte, Divonei Gonçalves. 

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