A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades na renovação de contratos do transporte coletivo de Uberlândia apresentou na tarde desta sexta-feira (25) o relatório com a conclusão dos trabalhos. Por conta da divergência de alguns pontos, uma nova reunião foi marcada para a próxima quinta-feira (1º) para a aprovação final do documento.
No documento apresentado nesta sexta, o texto diz que a CPI não identificou ilegalidades na renovação das concessões com as empresas Sorriso de Minas, Autotrans e São Miguel. O documento, conduzido pelo relator vereador Magoo (PSDB), aprova todos os documentos apresentados pelas empresas de transporte coletivo.
Durante a condução dos trabalhos nesses quatro meses, a comissão apontava, entre os indícios de possíveis irregularidades, as dívidas fiscais e trabalhistas das concessionárias, que ultrapassavam R$ 100 milhões. No entanto, pelo texto inicial, ficou constatado que as dívidas estão sendo pagas de forma parcelada, o que segundo o relatório da comissão não inviabilizaria a prestação de serviço, já que mesmo as empresas vivenciando desequilíbrio econômico o contrato foi cumprido.
CERTIDÃO DE DÉBITOS
A CPI também chegou a questionar a ausência de uma certidão negativa de débitos por parte da empresa Autotrans no acordo realizado entre a Prefeitura e as empresas de transporte público para renovação da concessão por mais dez anos, celebrado em agosto no ano passado.
Os membros da comissão questionavam o fato de a concessão ter sido renovada sem que a Prefeitura verificasse a regularidade fiscal da empresa. A decisão inicial, no entanto, não apontou irregularidade. Segundo o entendimento do relatório, a ausência de um único documento não anularia a renovação do contrato, por se tratar de uma renovação e não de habilitação.
APORTE FINANCEIRO
A respeito do aporte financeiro de R$ 25 mi concedido neste ano às empresas do transporte público, o relatório também reconhece como legítimo o acordo entre a Prefeitura e as concessionárias, uma vez que as empresas já enfrentavam desequilíbrio econômico, agravado por conta da pandemia.
A decisão considera o argumento apresentado pelos representantes das empresas de que as dívidas das empresas foram impulsionadas após aplicação de medidas na gestão do ex-prefeito Gilmar Machado, entre 2013 e 2016, como aumento do desconto para os estudantes, de 40% para 50%, além da ampliação do benefício de gratuidade no transporte para pessoas com 60 anos, que antes era de 65.
CRÉDITOS RETIDOS
Um dos pontos destacados pelo vereador Adriano Zago (PDT) foi uma retenção de créditos de transporte pela Ubertrans, apontada por meio de uma ação civil pública com um extrato juntado pela Prefeitura. O documento, segundo a CPI, aponta que de abril de 2012 a outubro de 2013, houve uma retenção superior a R$ 10 milhões. A Comissão, no entanto, não incluiu no relatório final uma avaliação sobre a retenção dos créditos.
Em entrevista ao Diário, o vereador Adriano Zago disse que o relatório não abarca todos os pontos de atenção e indícios de irregularidades. “O prefeito não atendeu todas as requisições de documentos, por exemplo, quanto a informar os gestores e fiscais do contrato, durante toda a sua execução, a entrega dos relatórios contendo os valores que as empresas se apropriaram dos saldos de vales transportes, o que estima-se que pode chegar a uma apropriação indevida da ordem de R$ 100 milhões. Também não esclareceu porque não houve a correta fiscalização dos descumprimentos de recolhimentos tributários por parte das empresas. Há graves indícios de negligências e omissões nesse dever, o que coloca a Prefeitura como corresponsável pelos débitos tributários dessas empresas”, disse.
DIVERGÊNCIAS
Os membros da CPI, vereadores Thiago Fernandes (PSL) e Adriano Zago (PDT), discordaram de pontos do relatório final da Comissão. Entre eles a questão da frota com idade acima de 10 anos, que segundo o vereador Adriano Zago já aponta uma irregularidade por parte das empresas, que não poderiam ter o contrato renovado sem o cumprimento da exigência.
A não apresentação da certidão negativa de débitos foi outro ponto de discordância, destacado também pelo vereador membro da comissão Wilson Pinheiro (PP), já que o documento final conclui no texto que todos os documentos necessários foram apresentados pelas empresas.
“No geral os trabalhos foram muito bons, o relatório quase perfeito e fizemos algumas pontuações. Acho que a falta da certidão é um erro infantil, que deves ser apuradas as responsabilidades, também houve um erro de dois parágrafos confrontantes e vamos votar o relatório aperfeiçoado. Mas a recomendação é melhorar o transporte, principalmente a Viação São Miguel, que não tem condições de permanecer com a frota que está, ou ela muda ou deve ser substituída”, disse Pinheiro.
Já Thiago Fernandes disse que o relatório precisa ser refeito. “Entendo que o contrato jamais poderia ser renovado, primeiro pela frota estar em péssimas condições, conforme o que foi falado aqui por diversos depoimentos de fiscais. Segundo, as empresas apresentavam desequilíbrio financeiro desde o início do contrato e isso sequer foi mencionado nos trabalhos da renovação. Meses depois, no entanto, justificam um pedido de aporte. São pontos que precisam ser esclarecidos e hoje foram totalmente omitidos”, concluiu.
Segundo o relator da CPI, vereador Magoo, na próxima reunião serão avaliadas as argumentações divergentes. “Foram quatro meses de trabalho colhendo depoimentos, fizemos um relatório em síntese com alguns pontos e houve questionamentos, o que eu acho natural, por isso vamos dilatar mais cinco dias para que outras ponderações possam ser feitas se elas forem de consenso da maioria dos integrantes”, destacou.
O presidente da comissão, vereador Tunico (PL), fez um balanço dos trabalhos. “Os trabalhos foram de grande importância e estamos fazendo as recomendações necessárias para que tenhamos um transporte coletivo cada dia melhor na cidade. O fato que mais se questionou foi em relação a não apresentação de uma certidão negativa de débitos, mas isso passou despercebido pela comissão que foi montada pela Secretaria de Trânsito e Transportes, pelo setor jurídico da Secretaria e pelo Ministério Público, mas são coisas que não inviabilizam a renovação, já que a empresa foi notificada posteriormente e apresentou o documento”, afirmou o presidente.
RECOMENDAÇÕES
No relatório final, a Comissão Parlamentar de Inquérito também emite recomendações à Prefeitura de Uberlândia e as empresas. Entre elas, que a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes abra uma sindicância para apurar as mais de seis mil notificações de autuação de trânsito gerados na gestão 2013/2016. Também solicita que a Prefeitura realize um processo de modernização e informatização para emissão das notificações.
A CPI também pede que a Prefeitura Municipal notifique a empresa São Miguel para que realize a troca dos ônibus acima da idade contratual em um prazo de 90 dias. A decisão considera o mau estado de conservação de veículos da empresa, constatado por meio avaliações em visitas aos terminais realizadas por membros da comissão.
Outra recomendação feita pela comissão é que a Settran notifique a Companhia de Administração de Terminais Urbanos e Centros Comerciais (COMTEC para que realize melhorias em todos os terminais de ônibus, com instalação de bancos adequados, limpeza, pintura e outras melhorias. Também pede adequações para restrições ou adequações para comercialização de alimentos nos corredores do Terminal Central. A CPI também solicita que a Prefeitura e a Settran façam estudo de viabilidade para melhoria dos custos de operação no transporte público.
Foram analisados mais de 26 mil documentos. A Comissão foi conduzida durante 130 dias em um total de 10 reuniões com oitivas de 12 testemunhas.
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