Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou alguns vetos à chamada “Lei do Abuso de Autoridade”, que havia sido aprovada anteriormente pela Câmara e pelo Senado e, nas mãos do Presidente da República, sofreu alguns “cortes”, tecnicamente chamados de vetos. Com isso, virarão lei algumas questões bastante importantes para nosso país.
Antes de tudo, é preciso entender em que contexto se deu a aprovação dessas novas normas. Há alguns anos, como sabe todo brasileiro que não esteve viajando para outro planeta desde 2013, o Brasil vivencia uma série de investigações e processos judiciais que ganhou o nome de “Operação Lava Jato”. Embora tenha sido outra operação, a do Mensalão, a trazer pela primeira vez condenações de políticos de magnitude, o fato é que apenas com a Lava Jato se viu realmente uma reação estatal gigantesca a crimes do colarinho branco, levando não só ao banco dos réus, mas à cadeia, políticos e empresários poderosos. Com o apoio da população, delegados, promotores e juízes vêm fazendo um trabalho realmente inédito e que, como era de se esperar, sofreu forte reação de quem nunca tinha ficado na mira dessas autoridades. Já se tentou aprovar muita coisa para coibir essa operação, mas a maioria das reações acabou sendo abortada pela pressão popular, amplificada pelos meios de comunicação tradicionais e pelas redes sociais. Aliás, a própria “Lei do Abuso de Autoridade” passou por isso, pois o texto aprovado no Congresso somente sofreu vários vetos do Presidente por pressão da sociedade.
Ocorre que, também como qualquer brasileiro sabe, há alguns meses vieram à tona conversas entre membros da Lava Jato que revelaram ações de legalidade questionável. Não quero aqui opinar sobre o trabalho dos envolvidos na operação, pois tenho restrições legais quanto à minha liberdade de expressão, em virtude do meu trabalho. De toda sorte, cabe dizer que questionamentos legais sérios foram feitos sobre os métodos dos agentes da Lava Jato e isso acabou sendo um catalisador importante para quem, há tempos, deseja colocar um freio na operação. Para complicar um pouco mais as coisas, houve uma ação da Polícia Federal no Senado há poucos dias, o que “azedou” o clima por lá e fez com que os congressistas tivessem uma reação um tanto quanto passional na votação dos vetos do Presidente à “Lei do Abuso de Autoridade”. Como não trabalho com extremos, não vou afirmar que todos os deputados e senadores votaram pela derrubada dos vetos por conta de falta de caráter ou interesse pessoal. Sei que há também aqueles que, com honestidade, votaram por acreditar que realmente é preciso colocar limites ao que pode levar a uma atuação fora da lei de policiais, promotores e juízes.
Porém, mesmo os bem intencionados não perceberam que, ao reagirem passionalmente ao que chamam de excessos da Lava Jato, acabaram por abrir portas perigosíssimas para a criminalidade em geral. É o que sempre digo: a mesma porta aberta para passar dois ou três bem intencionados será usada por centenas de crápulas. Nesse sentido, é preciso destacar as novas regras que abrem espaço para punir juízes em diversas hipóteses de decretação de prisão ou de não decretação da liberdade. As regras que entrarão em vigor dão margem a perseguições dos mais variados tipos, as quais serão feitas não pelos advogados dos criminosos mais pobres, mas pelos defensores dos barões da bandidagem. Como juiz, e eu me considero bem ponderado no exercício das minhas atividades, não sendo nem linha dura e nem benevolente nos processos criminais, percebo que o que os artigos criados pelo Congresso Nacional conseguirão será não um freio nos excessos, mas simplesmente uma inibição geral da atuação de juízes criminais, com a não decretação da prisão de quase ninguém. Os critérios estabelecidos pela nova lei são tão precisos quanto as definições de bonito e feio. Por que eu, como juiz, vou me arriscar a dizer que algo é feio, sabendo que posso correr o risco de eu mesmo ir para a cadeia se você discordar de mim e achar que aquilo é bonito?
Como juiz que trabalha na chamada 1ª instância, eu sempre soube que minhas decisões são provisórias. Quem não concordar com elas, pode recorrer ao tribunal de apelação. Depois, ainda pode recorrer a pelo menos dois tribunais superiores em Brasília. É assim que o sistema funciona. Esse é o freio do juiz: saber que sua decisão está sujeita a mais de uma revisão. Qualquer outro freio, como o que os congressistas criaram agora, só servirá para alimentar ainda mais a criminalidade em nosso país. Triste, muito triste.
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