12/04/2019 às 08h29min - Atualizada em 12/04/2019 às 08h29min

A abusividade da cobrança da taxa de conveniência

VANESSA LARUCCIA | ESPECIALISTA EM RELAÇÕES DE CONSUMO
As relações existentes entre os participantes e os promotores e organizações de eventos diversos, como shows e outros entretenimentos, são consideradas de consumo, nos termos dos artigos 02º e 03º ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, o lazer se trata de direito social garantido pela Constituição Federal (Art. 6º - CF/1988).

A realização de um evento pressupõe o preenchimento dos requisitos de segurança, transparência e clareza nas informações prestadas aos consumidores quanto à data, horário, local, idade mínima permitida, o que eventualmente não pode ser consumido no local, dentre outros, além do dever de disponibilização do quanto necessário acerca do acesso aos interessados.

Nesse tocante, as vendas de ingressos podem ocorrer em bilheterias ou estabelecimentos previamente determinados e divulgados pelos organizadores, no entanto, a venda online é a que possui maior procura e expressividade em razão da comodidade, dificuldade de deslocamento dos consumidores, além de suprir as filas enormes que nem sempre garantem a efetiva compra, principalmente em grandes eventos em que os ingressos costumam se esgotar rapidamente.

Diante disso, os organizadores e produtores, visando o aumento de lucros, optam por terceirizar a gestão da venda online para empresas especializadas, geralmente renomadas e de grande porte, as quais disponibilizam canais eletrônicos indicados pelos próprios organizadores.
O certo é que, na referida venda online ocorre a cobrança da denominada taxa de conveniência, ora embutida automaticamente no valor final da compra de ingressos, sem que o consumidor possa optar pelo não pagamento, com percentuais variáveis de até 20% (vinte por cento) o que gera um acréscimo considerável na compra e que não é cobrado na bilheteria.

As empresas, por sua vez, defendem as cobranças alegando dentre outras acerca da comodidade do adquirente e da constante necessidade de aprimoramento da tecnologia. No entanto, a efetiva comodidade com as vendas online é da empresa promotora de eventos, que lucra muito mais e ainda repassa ao consumidor o encargo de arcar com o serviço.

Logo, a ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência já tem sido objeto de repulsa e de reclamação pelos consumidores aos respectivos órgãos de defesa e até mesmo judicialmente, vez que se sentem lesados diante da abusividade, por se tratar de venda casada indevidamente imposta, já que o consumidor pretende adquirir somente o ingresso, não tendo que pagar nenhum adicional, com amparo à vedação expressa no artigo 39, inciso I do CDC, que ora dispõe que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva (...) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Assim, a cobrança de taxa de conveniência decorre da vinculação de outro serviço imposto pela terceirizada para condicionar a venda de ingressos, o que é vedado e que não pode ser repassado ao consumidor.

Visando combater tal prática, a matéria em enfoque acerca da ilegalidade tem sido submetida ao crivo do STJ e está obtendo o devido destaque nas mídias, tanto que os Ministros se pronunciaram recentemente pela ilegalidade e abusividade da cobrança da taxa de conveniência em face de grande empresa especializada, sendo que no RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.428 - RS (2017/0163474-2).

Em tese, o voto da relatora ministra Nancy Andrighi prevaleceu de modo a coibir a transferência aos consumidores do efetivo risco do empreendimento, sob o entendimento que "os serviços remunerados pela taxa de conveniência deixam de ser arcados pelos próprios fornecedores."
Entretanto, as recentes decisões acerca da ilegalidade da cobrança ainda se encontram em prazo recursal, de modo que não possuem aplicabilidade imediata e se aplicam apenas às empresas que já são partes nos referidos processos.

Em contrapartida, a Fundação Procon de São Paulo está notificando diversas empresas do setor com recomendações de suspensão de imediato da cobrança da taxa de conveniência e da efetiva devolução, de modo que medidas estão sendo adotadas visando coibir as práticas ilegais.
 
 
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