08/05/2018 às 11h17min - Atualizada em 08/05/2018 às 11h17min

A 'vida' dos consumidores à venda

EVERSIO DONIZETE DE OLIVEIRA | PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTESTO - MG
 
Enquanto o Congresso Americano exige explicações pelo mau uso dos dados pessoais dos usuários do Facebook, a Câmara dos Deputados, no Brasil, quer entregar a ficha completa dos bons pagadores às empresas de crédito e bancos. Nessa ficha estão não apenas as informações pessoais, como endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identidade, telefone, nome dos pais e outros dados, mas também os hábitos de consumo, preferências e comportamento dos consumidores.

O pior de tudo isso é que, caso a Câmara vote e aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/2017, que torna obrigatória a adesão de todos os brasileiros ao Cadastro Positivo, os consumidores serão incluídos nessa lista sem serem consultados, ou mesmo, sem autorizarem essa publicação de sua “vida”.

Quem não quiser fazer parte desse denominado “Cadastro positivo” terá que enfrentar a “burocracia” brasileira e pedir para ser excluído dele. Imagine o tempo que o consumidor terá que destinar para conseguir retirar suas informações dessa listagem e, ao mesmo tempo, correndo o risco de já ter tido sua “vida vendida”, antes do seu pedido de exclusão desse cadastro? E pense também no que poderá ser feito com o que foi comprado.

Além desse projeto de lei ser uma invasão de privacidade, um desrespeito com o consumidor, e uma arbitrariedade, ele é inconstitucional, pois fere o Art. 5º, Inciso X da Constituição, em que é dito que são invioláveis a intimidade e a vida privada do cidadão.

Se o PLP for aprovado, as empresas de crédito terão mais uma fonte de renda, com a comercialização dos dados das pessoas e os cidadãos serão lesados e expostos, inclusive podendo se tornarem vítimas de oportunistas, que com suas informações em mãos poderão cometer crimes.

Imagine o quanto as entidades detentoras dessas informações não vão lucrar sabendo o que cada um dos mais de 207 milhões de brasileiros compram nas farmácias, supermercados, shoppings, como e o que gastam com lazer, esporte e outros? Porque embora nesse cadastro conste apenas a lista de bons pagadores, eles já possuem os registros dos considerados “mau pagadores”. Tudo será mantido no banco de dados destas empresas, “autorizadas” pelo PLP a acessar e comercializar a vida dos cidadãos brasileiros.

Esse projeto viola ainda o artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor, que diz que: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. O desrespeito a esse código se confirma quando o bom pagador será incluído nesse cadastro positivo sem ser consultado, comunicado ou sem ter solicitado.

Diante disso, resta a nós apenas exigir que os deputados federais que elegemos para nos representar votem de forma contrária ao PLP 441/2017. Ou podemos discordar do projeto votando contra esse PLP no site da Câmara dos Deputados.

Não podemos permitir que nosso direito de privacidade seja infringido, nem que nossa vida seja exposta ou comercializada.
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