Na última sexta-feira aconteceu a tradicional liquidação de produtos pelo comércio do mundo afora, com o objetivo de limpar os estoques e inaugurar a chegada dos objetos que serão vendidos para o Natal.
O nome “Black Friday” foi utilizado para batizar esse evento. Como se trata de uma data promocional, em que os comerciantes tentam atrair clientes com a promessa de preços baixos e promoções vantajosas, essa data também tem sido utilizada por fraudadores, que se passam por “vendedores”, para enganar os consumidores mais desavisados e que não se preocupam muito com a segurança na hora da compra.
São comuns as queixas de produtos que não são entregues, ou são entregues com defeitos, ou compras canceladas pelo vendedor, ou ofertas anunciadas em sítios falsos da internet, são outras reclamações comuns.
É importante o consumidor saber que os direitos previstos na legislação continuam valendo na Black Friday, e a ela são plenamente aplicáveis.
Em relação à entrega dos produtos comprados, a legislação não prevê um prazo fixo. Decisões dos Tribunais em casos semelhantes entendem que a entrega deve ser efetuada no prazo razoável de trinta dias, levando-se em consideração o local da compra, local da entrega e produto vendido. Porém, o mais importante é o consumidor exigir do vendedor a fixação do prazo para entrega do produto adquirido. Não é admissível vendas com “prazo de entrega indeterminado”. Essa conduta desrespeita o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Também tem sido muito comum as transações via internet, principalmente via aplicativos de celular, em que uma plataforma disponibiliza produtos que, na verdade, serão vendidos por lojas credenciadas, localizadas em qualquer parte do Brasil ou do exterior.
Essa prática é conhecida como “Marketplace”. Nesse caso, se o objeto comprado não for entregue, ou apresentar defeito na hora do recebimento, de quem é a responsabilidade? O CDC atribui essa responsabilidade a todos os participantes da cadeia produtiva, e que tenham participação relevante na conclusão do negócio. Assim, tanto a loja que vendeu quanto a plataforma ou aplicativo que aproximou as partes para a negociação são responsáveis pela reparação do comprador lesado.
É importante também o consumidor saber que existe o “direito ao arrependimento”, que nada mais é que o direito que o comprador possui de não mais querer adquirir o produto no momento em que o recebe, independente se ele apresenta defeito ou não. Porém, para isso, o produto deverá ter sido comprado a distância, em que o consumidor não teve a oportunidade de tê-lo visto à sua frente, como acontece nas compras via celular, internet, telefone, catálogos, etc.
Além disso, a manifestação expressa do consumidor de não mais querer adquirir o produto deve ocorrer em até SETE DIAS do seu recebimento. Um alerta: não existe direito ao arrependimento se o produto fora comprado diretamente na loja física do vendedor!
Se o produto foi entregue com defeito, o consumidor deverá solicitar a troca ao vendedor, ao fabricante ou à assistência técnica. O artigo 18 do CDC determina que o fornecedor tem até 30 dias, a partir da data da reclamação, para reparar o produto, deixando-o em perfeitas condições estéticas e de uso.
Se nesse período o fornecedor não conseguir consertar o produto, o consumidor pode exigir a substituição do produto por outro do mesmo tipo e marca, em perfeitas condições estéticas e de uso; a restituição imediata da quantia paga, acrescida de correção monetária; ou o abatimento proporcional do preço na troca por outro produto.
No caso de reparo, a troca das peças com defeito não pode comprometer a qualidade do produto ou diminuir o seu valor de mercado. Se isso ocorrer, o consumidor tem o direito de solicitar imediatamente uma das alternativas acima. É o que determina o art. 18, § 3º, do CDC.
Em qualquer caso, procure sempre um advogado para orientações! Justiça!
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