Segundo a Prefeitura, há cerca de 400 glebas em mais de 45 mil km² de área no perímetro urbano | Foto: Reprodução/Google StreetViewO Ministério Público Estadual (MPE) expediu uma recomendação à Prefeitura de Uberlândia solicitando alteração da planta de valores de glebas e terrenos localizados no perímetro urbano da cidade com o intuito de sanar incoerências no sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O pedido faz parte de investigações que tramitam na Promotoria de Justiça desde o ano passado.
No documento assinado pelos promotores de Justiça Thiago Ferraz, Breno Lintz, Marcus Vinícius Ribeiro e Luiz Henrique Borsari, o órgão orienta que o prefeito Odelmo Leão apresente novo projeto de lei à Câmara Municipal dentro de 30 dias, a contar da data de intimação que ocorreu na última quinta-feira (25).
O prefeito então tem até o próximo mês para enviar o projeto ao Legislativo para que possa ser alterada a legislação vigente e regularizadas as inconsistências encontradas quanto ao parcelamento do solo e o Plano Diretor.
O Diário noticiou há um ano que um procedimento criminal investigatório estava sendo conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) por delegação da Procuradoria de Justiça em Belo Horizonte. A reportagem teve conhecimento de que uma investigação paralela, de natureza cível, também tramita na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da cidade.
A denúncia aponta que a Administração Municipal estaria favorecendo empresários da cidade e aliados políticos na avaliação desregrada de glebas para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com isso, a cobrança aplicada a alguns imóveis estaria sendo bem inferior ao valor real.
O descumprimento da recomendação poderá motivar apuração de responsabilidade nos âmbitos cível, administrativo e criminal, bem como o ajuizamento de medidas judiciais cabíveis.
PROJETOS
A recomendação dos promotores também pede que o prefeito retire de tramitação os dois projetos de lei que foram apresentados ao Legislativo em 2018 e tratavam sobre o tema. Os textos aprovavam uma nova planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas, estabelecendo ainda novo sistema de cobrança e arrecadação do IPTU. A mudança alterava a cobrança do imposto para essas áreas, passando a avaliação de hectares para metros quadrados.
As glebas são áreas que ainda não foram parceladas para a venda e criação de loteamentos. Na época em que o projeto foi apresentado, a prefeitura informou que havia cerca de 400 glebas em Uberlândia, com aproximadamente 45 mil km² dessas áreas no perímetro urbano.
Esses terrenos são de propriedade de 180 pessoas e geram receita de aproximadamente R$ 300 mil ao ano com a cobrança de IPTU. O projeto com os novos valores chegou a ser questionado por alguns vereadores, sendo retirado de pauta.
A reportagem apurou que os dois textos já foram retirados de tramitação em fevereiro deste ano após ofício encaminhado pelo prefeito. Odelmo justifica no pedido a necessidade de reavaliação de todos os projetos de autoria do Executivo que estavam em trâmite na Câmara na ocasião.
“Nós fizemos a recomendação para o prefeito e vamos fazer para os vereadores também. Se os vereadores não quiserem atualizar a planta de cobrança do IPTU vai incidir a eles a responsabilidade pela perda de receita do Município. Porque ela está extremamente defasada e errada”, explicou o promotor que atua na área de Habitação e Urbanismo, Breno Lintz.
Procedimento criminal
A denúncia aponta que entre os supostos beneficiados nessa avaliação estaria o vice-prefeito e empresário do ramo da construção civil, Paulo Sérgio Ferreira. O procedimento, no qual o Diário teve acesso na época da instauração, indicava que uma das áreas beneficiadas no suposto esquema estava em nome de uma empresa na qual o político era sócio.
Odelmo afirmou à imprensa, na ocasião, que nenhuma das glebas indicadas na denúncia do vereador pertenciam ao vice-prefeito ou a qualquer empresa do qual seja sócio. Mas as investigações iniciais apontaram que a referida área, localizada na região sul da cidade, teria sido adquirida por uma empresa em que ele teria sociedade nos últimos anos e que, posteriormente, passou a participação dele nos negócios para terceiros.
No procedimento investigatório criminal, instaurado após representação feita pelo vereador Thiago Fernandes (PSL), ainda foi anexado um mapa com cerca de 30 glebas indicando os valores discrepantes para a cobrança do tributo em áreas semelhantes e em uma mesma região geográfica. Ou seja, nos moldes do projeto apresentado pelo prefeito em 2018, uma mesma localidade seria beneficiada com cobrança inferior do IPTU.
A apuração do Gaeco foi conduzida, em um primeiro momento, no sentido de averiguar se a alteração de valores ocorria nos últimos anos e se há uma organização criminosa atuando na esfera pública com o objetivo de beneficiar interesses particulares. Além do fato de a atual gestão propor a alteração na lei sem atualizar a planta de valores defasada, configurando elementos para eventual processo criminal.
Também são apurados pelo MPE crimes contra a ordem econômica e tributária e falsidade ideológica.
Inquérito civil
Na esfera civil, os promotores de Justiça apuram a prática de ato por improbidade administrativa. Segundo o MPE, a avaliação da planta de valores de glebas está desatualizada desde a legislação de 1984, o que implicou na falta de recolhimento devido do tributo municipal.
Embora o problema se arraste desde as gestões anteriores, o órgão entende a negligência da atual gestão em não atualizar a planilha como deveria ser feita para recolhimento correto do IPTU. Por isso, a recomendação foi expedida no sentido de alertar o prefeito sobre a urgência em apresentar novo projeto que possa sanar essas irregularidades.
O Diário procurou o Executivo Municipal para se manifestar sobre a recomendação e o andamento das investigações que, por meio da assessoria de comunicação, confirmou apenas que já retirou todos os projetos de lei de tramitação na Câmara.
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