O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou, nesta terça (4), a regularidade da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referentes a 2021, pela Prefeitura de Uberlândia. O uso da verba por parte do Município foi alvo de uma denúncia encaminhada por vereadores da cidade ao Ministério Público de Contas, que emitiu um parecer julgando a ação como improcedente.
O caso ganhou repercussão em 2021, quando a Secretaria Municipal de Educação afirmou que não haveria rateio do Fundeb com os profissionais da Educação. Na época, a secretária da pasta, Tânia Toledo, informou que mais de 70% dos R$ 390 milhões recebidos pelo fundo seriam utilizados para cobrir despesas. A decisão gerou reclamações dos servidores. Tânia chegou a ser convocada para prestar esclarecimentos sobre a utilização do recurso do fundo. Na época, a Câmara Municipal de Uberlândia considerou a possibilidade de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar o caso, mas a proposta não avançou.
Em fevereiro de 2022, a secretária foi convocada pelo Legislativo a prestar esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos. Durante o depoimento, Tânia reforçou que as alterações nas fontes pagadoras foram feitas exclusivamente para adequar orientações da cartilha do Fundeb a respeito da utilização dos recursos e não para forçar o alcance dos 70% de gastos com pagamento dos servidores. "A forma de se fazer foi com base em recomendações do TCE, consultas que temos, e estamos tranquilos, sem a menor preocupação em relação a isso. O TCE, como todos os anos, analisará as contas da Prefeitura", disse a secretária, à época.
No desenrolar da sessão, Tânia informou que as fontes de pagamento do Fundeb e a locação dos servidores dentro delas precisaria ser feita conforme preceitos legais, da cartilha do fundo, e a adequação foi feita levando em conta que houve uma modificação no Fundeb em 2021, trazendo dúvidas que não foram sanadas ao longo do ano, apesar de as prefeituras questionarem.
A DENÚNCIA
A denúncia recebida pelo Ministério Público de Contas aponta que o Executivo realizou, em 2021, uma operação contábil de alteração de fontes orçamentárias com relação ao empenho e liquidação do pagamento de despesas de pessoal utilizando recursos do Fundeb. Durante análise orçamentária, foi verificado que, em dezembro de 2021, houve anulações de despesas em uma das fontes pagadoras, no montante de R$ 24,4 milhões, cujas naturezas correspondem às folhas de pagamento e custeios previdenciários do Instituto Municipal de Previdência de Uberlândia (Ipremu), além da correspondente transferência para outra fonte pagadora do fundo.
De acordo com o diretor administrativo da Prefeitura, a transferência ocorreu tendo em vista que foram computados de forma incorreta o pagamento de portadores de diplomas de pedagogia, que deveriam ser realizados na fonte pagadora para o qual o montante foi transferido. A operação, segundo o órgão, é possível. Em caso de classificação da fonte pagadora incorreta, como ocorreu, a liquidação e o pagamento devem ser anulados e os arquivos precisam ser preenchidos novamente.
Na época, a ex-vereadora Dandara Tonantzin (PT) registrou algumas justificativas da Prefeitura de Uberlândia sobre as operações contábeis, alegando que não foram disponibilizados os documentos probatórios das alegações do Poder Executivo. Após os autos, a Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios constatou que a Prefeitura procedeu com o ajuste das fontes pagadoras, atingindo o percentual de 70% estabelecido na legislação vigente.
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