Secretária disse que Município segue recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) I Foto: Aline Rezende/CMU A secretária Municipal de Educação, Tânia Toledo, esteve na Câmara Municipal de Uberlândia nesta quinta (10) para prestar esclarecimentos sobre a utilização do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2021, que gerou reclamação dos servidores por causa do não rateio da sobra dos recursos.
A responsável pela pasta foi acompanhada de uma comitiva do Executivo, composta pelo procurador do município, Johnathan Ferreira de Souza Lopes, o diretor administrativo de Pessoal (RH), Abel Melo Borges e o contador da Prefeitura, Paulo Guido. Também acompanharam o assessor Abatênio Marquez, os secretários municipais de Finanças, Henckmar Borges Neto, de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, João Batista Ferreira Júnior, de Obras, Norberto Nunes e o diretor geral do DMAE, Adicionaldo Reis Cardoso.
A sabatina durou cerca de 4 horas e, ao final, o vereador Murilo Ferreira (Rede) saiu da sessão criticando a participação da secretária que, para ele, não respondeu aos questionamentos dos vereadores.
“O que nos surpreendeu é que a própria secretária não respondeu praticamente nenhuma pergunta. Ela que é a ordenadora de despesa, responsável legal, quem assina e gere o orçamento da secretaria não respondeu nenhuma pergunta. Todas foram passadas para outras pessoas, mostrando seu total desconhecimento acerca da execução do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Notadamente que o orçamento do Fundeb que representou R$ 388,8 milhões, quase 15% do orçamento total do Município”, disse Murilo.
Ainda de acordo com o vereador, as respostas foram genéricas, o que, segundo o parlamentar, deixa questionamentos quanto à segurança das publicações em portais de transparência. “Se já existe uma conta pública já prestada, inclusive no TCE, que qualquer cidadão pode acessar, e até o outubro estava com uma prestação. Como que essa mesma conta pública, quando você procura agora no site do TCE, ela está menor. Qual a segurança jurídica que o cidadão tem em verificar um Portal de Transparência de contas, se ele pode mudar contas já prestadas e divulgadas aleatoriamente?”, afirmou.
Um dos questionamentos levantados por Murilo Ferreira está o cancelamento e alteração de fonte pagadora dos recursos no orçamento. Os recursos do Fundeb são divididos em duas fontes de dotação orçamentária. A 118, que é onde concentra 70% do valor repassado e de onde saem valores para o pagamento dos salários e encargos sociais. A outra é a 119, utilizada para receber 30% do valor de repasse para pagamento de outras despesas de manutenção do serviço público da educação.
De acordo com o vereador, pagamentos feitos em fevereiro através da fonte 119 foram cancelados e empenhados novamente para a 118, que, segundo ele, foi feito para atingir a meta de 70%.
“Não houve explicação clara quanto aos 36 pagamentos feitos em fevereiro, que foram anulados e lançados em outra fonte orçamentária. “Por que fizeram isso? Para alcançar os 70%. Anulou-se pagamentos que são atos jurídicos perfeitos, colocando em xeque a transparência da conta pública. Foi exatamente isso que aconteceu na SME no dia 14 de dezembro de 2021, auge das discussões sobre o rateio do Fundeb”, questionou.
SECRETÁRIA REBATE
A responsável pela pasta, Tânia Toledo, acredita que conseguiu responder aos questionamentos dos parlamentares, dando transparência à forma como houve a movimentação financeira dos recursos do Fundeb em 2021. “A forma de se fazer foi com base em recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), consultas que temos, e estamos tranquilos, sem a menor preocupação em relação a isso. O TCE, como todos os anos, analisará as contas da Prefeitura”, destacou.
A secretária reforçou ainda que as alterações nas fontes pagadoras foram feitas exclusivamente para adequar orientações da cartilha do Fundeb a respeito da utilização dos recursos, e não para forçar o alcance dos 70% de gastos com pagamento de servidores.
“Foi explicado que essas fontes (de pagamento), a 118 e 119, compõem o Fundeb e a locação dos servidores dentro das fontes precisa ser feita conforme preceitos legais, da cartilha do fundo, e essa adequação foi feita levando-se em conta que houve modificação no Fundeb em 2021, trazendo muitas dúvidas e que não foram sanadas ao longo do ano, apesar de as prefeituras questionarem. Essas respostas vieram ao final do ano, mais precisamente em setembro e, a partir daí, foram feitos os ajustes questionados”, explicou.
ENTENDA
Ao final de 2021, houve questionamentos dos servidores da Educação municipal quanto à decisão da Prefeitura de não realiar o rateio do Fundeb, que é a sobra do recurso mínimo para pagamento de servidores da Educação, estimado em 70% do repasse anual.
Em 23 de dezembro, os vereadores votaram e aprovaram a convocação da secretária de Educação, Tânia Toledo, para prestar esclarecimentos a respeito das contas da pasta que justificassem a decisão de não pagamento aos servidores da educação municipal.
CPI
No desenrolar da sessão, o vereador Murilo Ferreira recolhia assinaturas de vereadores para com o objetivo de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a utilização dos recursos do Fundeb em 2021. Faltavam duas assinaturas que, segundo o vereador, deverão ser concluídas na manhã desta sexta-feira (11).
A secretária disse que não há motivos para abertura de uma CPI, mas que está tranquila quanto à movimentação para que seja aberta a comissão. “Não há expectativa nenhuma. Os esclarecimentos foram prestados e não há motivos para ter preocupações. Vamos dar sequência aos andamentos aos questionamentos se porventura vierem”, destacou.
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