Após recurso de agravo de instrumento do Ministério Público Estadual (MPE), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a indisponibilidade de R$ 259 mil em bens do ex-vereador de Araguari, Jander Souza Patrocínio, e de sua companheira.
O MPE havia ajuizado uma ação civil pública de improbidade administrativa contra o político e sua companheira. Segundo as investigações, durante o mandato do vereador (2017/2020), a mulher dele teria ocupado cargos de assistente de gabinete e, logo em seguida, o cargo de diretora-geral da Câmara Municipal de Araguari. Todos os cargos são comissionados.
Conforme apurado, os cargos de assistente possuíam lotação no gabinete do próprio vereador. Apurou-se também que a seleção de tais assistentes era feita pelo próprio político, conforme legislação local. Durante a investigação, o MPE juntou aos autos postagens de redes sociais com declarações amorosas entre os envolvidos, sendo que a investigada, ao ser ouvida, confirmou que mantinha um relacionamento estável com o vereador. Uma escritura pública de união estável, atestando a existência do vínculo desde 2006, também foi anexada ao processo.
Em junho de 2021, o Juízo de 1ª Instância indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Acolhendo os argumentos lançados pela 3ª Promotoria de Justiça de Araguari, em agravo de instrumento, a 2ª Câmara Cível reformou a decisão, estabelecendo que: “restando comprovada a união estável e a nomeação da companheira a cargo comissionado hierarquicamente inferior, ferindo os princípios da administração pública, a indisponibilidade dos bens é de rigor, a fim de assegurar o adimplemento de eventual condenação futura”.
Durante os votos, o desembargador relator, Raimundo Messias Júnior, inicialmente esclareceu que “o feito será analisado segundo a redação original da LIA, vigente quando proferida a decisão agravada, por aplicação dos princípios da proteção do ato jurídico perfeito e do isolamento dos atos processuais”. Ao final, foi decretada a indisponibilidade de bens dos réus até o montante de R$ 259.502,79, equivalente à soma das remunerações dos envolvidos no período em que a requerida ocupou cargo comissionado na Câmara Municipal de Araguari.
A produção do Diário tenta contato com a defesa do ex-vereador.
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