Segundo prefeito Odelmo Leão, projeto foi pensado para desburocratizar vida do empresário. Foto: Cleiton Borges/Secom PMU
Foi sancionada nesta segunda-feira (24), pelo prefeito Odelmo Leão, a lei que altera o Código Municipal de Saúde e garante desburocratização para a liberação do alvará sanitário no Município. Em 45 dias, quando a lei entrar em vigor, a abertura de novas empresas poderá ser feita através de uma solicitação eletrônica, para empreendimentos de menor risco. O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado pela Câmara no último dia 14.
Com a nova lei, por meio de autodeclaração eletrônica, empreendimentos classificados como de menor risco obterão o alvará automaticamente. Posteriormente, serão feitas visitas de fiscalização nos estabelecimentos, para que os fiscais verifiquem se o local está realmente dentro do que foi informado no início do processo.
“Se a pessoa estiver falando algo que não é verdade, posteriormente, a fiscalização o punirá. Mas vamos facilitar muito [a abertura de empresas], porque a grande maioria das atividades do Município são de baixo risco”, afirmou o secretário de Saúde, Gladstone Rodrigues da Cunha Filho. Ainda segundo o secretário, a mudança deve fazer com que o número de alvarás emitidos por mês dobre.
Segundo a lei sancionada, estabelecimentos de alto risco englobam locais como hospitais, laboratórios, farmácia de manipulação, indústria de alimentos e cozinha industrial. Essas atividades continuarão exigindo inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte a vigilância sanitária.
Já os estabelecimentos de baixo risco podem ser exemplificados como bares, cabeleireiros, comércio atacadista e varejista, entre outros. Proprietários desses locais poderão agora iniciar a operação sem a realização de inspeção sanitária ou análise prévia do documento. “Fizemos uma norma entre as secretarias envolvidas para facilitar os empresários, são eles que geram renda para a cidade. Por exemplo, se o consultório de um médico não tiver acima de 200 médicos, acabou essa exigência”, afirmou o prefeito Odelmo Leão.
Veja abaixo o que muda com a nova lei do Código Municipal de Saúde: - Depois de apresentar todos os documentos necessários, o interessado será comunicado da análise de seu requerimento no prazo de 30 dias para as atividades de alto risco sanitário. Para baixo risco, a liberação é imediata. - Não será exigido renovação do alvará se não houver mudança na área construída ou nova legislação a ser aplicada. - Serão fixados parâmetros de critérios a serem observados na fiscalização dos estabelecimentos e o mesmo fiscal que inicia o processo deverá terminá-lo. Se for necessária a substituição, não poderá haver divergência entre análises. - O prazo de validade do alvará será de três anos para as atividades classificadas de alto risco, e de cinco anos para as atividades classificadas de baixo risco. - Projetos arquitetônicos aprovados pela Vigilância Sanitária só serão exigidos para as atividades de alto risco. - Ficam dispensadas de aprovação de projeto arquitetônico pela vigilância as atividades que funcionam em imóveis que passaram de residencial para comercial, anteriores a junho de 2016. - Processos em andamento serão beneficiados pela nova lei.
NOVA SEDE O prefeito também comentou nesta segunda sobre a construção da nova sede da Vigilância Sanitária. Desde junho do ano passado, o órgão passou a funcionar de forma provisória em um prédio na avenida Floriano Peixoto. O órgão tinha sede própria no bairro Tibery, mas teve que ser tirado do local por causa de problemas estruturais.
De acordo com o prefeito, o projeto de construção está sendo finalizado, e a prefeitura aguarda o recurso. “Depois, temos que abrir uma licitação, depois que tivermos o vencedor [da licitação], teremos a ordem de serviço para a obra. Isso leva alguns dias”, disse.
A construção de uma nova sede deve ocorrer no mesmo local onde funcionava a Vigilância, no bairro Tibery, e só será possível por conta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e o Ministério Público assinado no início deste mês.
O TAC é resultado do procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor para apurar o aumento de 15% na tarifa de água em Uberlândia. Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins, o Dmae terá que repassar o montante de R$ 4 milhões para construção da sede própria da Vigilância Sanitária municipal.