14/06/2019 às 13h33min - Atualizada em 14/06/2019 às 13h33min

​Câmara aprova mudanças no Código Municipal de Saúde

Projeto de lei foi aprovado pelo Legislativo de Uberlândia nesta sexta-feira (14)

VINÍCIUS LEMOS
Texto foi votado durante sessão extraordinária nesta sexta-feira (14) | Foto: Aline Rezende
Foi aprovado, durante a última sessão do mês de junho da Câmara de Uberlândia, o projeto de lei que visa desburocratizar o Código Municipal de Saúde. A principal alteração é a liberação do alvará sanitário eletrônico para empresas de baixo risco. Foi necessária uma sessão extraordinária para que o texto fosse votado em primeira e segunda discussões nesta sexta-feira (14).

A proposição que altera os Código de Saúde é de autoria do Executivo e foi aprovado com 20 votos favoráveis dos vereadores na apreciação em Plenário. O texto foi o único analisado na décima sessão de junho, cuja pauta já havia sido limpa na quinta (13) para análise exclusiva da proposição do prefeito Odelmo Leão.

Extenso, o projeto de lei tinha 23 emendas, sendo 21 delas de autoria do vereador Antônio Carrijo (PSDB), em parceria com outros colegas de casa. Outras emendas foram apresentadas por Dra. Jussara Matsuda (PSB) e Adriano Zago (MDB).

Entre as mudanças estabelecidas pelo texto está a liberação do alvará sem a necessidade de uma fiscalização prévia em estabelecimentos considerados de baixo risco. Dessa forma, bastará que empresas do tipo faça uma declaração eletrônica e possam começar a trabalhar.

A possível fiscalização acontecerá posteriormente, caso seja necessário, sendo que o empresário se compromete com a veracidade das informações e dos problemas que uma eventual inverdade seja flagrada. Em casos extremos, de perda da autorização de funcionamento.

Entre as empresas de baixo risco é possível citar consultórios fonoaudiólogos e de psicologia ou mesmo farmácias. “Não é possível que estabelecimentos como esses sejam tratados da mesma forma que uma clínica médica ou um hospital. A situação era tratar de maneira igual, pessoas desiguais. Era tão absurdo, que garagem de veículo era tratado da mesma forma que uma clínica média. Estamos adequando essa legislação”, afirmou o líder do governo na Câmara, Wilson Pinheiro (PP).

Outra mudança é a de ampliar para três anos o vencimento do alvará sanitário para empresas de alto risco e para cinco anos comércios ou fábricas de alto risco. Da mesma forma é alterada a análise de projetos arquitetônicos. A secretaria de Saúde agora analisa apenas os projetos de alto risco, enquanto aqueles de baixo risco serão analisados pela secretaria de Planejamento.

“Visa desburocratizar. Inclusive um mesmo fiscal vai ficar responsável por uma empresa para evitar conflito de que sejam pedidas adequações diferentes. Só vai mudar o fiscal em caso de algum afastamento ou aposentadoria. E mesmo assim o novo fiscal terá que seguir a lista de adequações que foi proposta inicialmente e se houver uma mudança na Lei”, disse Antônio Carrijo.

EMENDAS
Das mais de 20 emendas apresentadas, 12 tiveram parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Antes da votação delas, oito foram retiradas e, durante a análise das propostas dos vereadores para o projeto de lei de alteração do Código de Saúde, a orientação da base governista era de derrubada dos pareceres contrários e aprovação das emendas. O que aconteceu.

O vereador Silésio Miranda (PT) chamou a atenção para a orientação e, segundo ele, a análise jurídica tinha peso maior quando o veto da comissão era para emendas da oposição e, normalmente, o veto da comissão é mantido.

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