26/04/2019 às 18h40min - Atualizada em 26/04/2019 às 19h20min

Ex-procuradora do Município assume como chefe de gabinete em Uberlândia

Servidora foi exonerada da Procuradoria do Município após ação judicial que contestava cargo em virtude de condenação por improbidade; nova nomeação ocorreu nesta sexta (26)

CAROLINE ALEIXO
Nomeação para cargo na Prefeitura de Uberlândia foi publicada nesta sexta no DOM | Foto: PMU/Divulgação
O prefeito Odelmo Leão assinou novo decreto que nomeia Poliana Assunção Ferreira para o cargo de chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação de Uberlândia. A servidora era procuradora-geral do Município e foi exonerada da função após decisão judicial. A nova nomeação dela ocorreu nesta sexta-feira (26), cerca de uma semana após ser publicada a exoneração na Procuradoria.

Conforme o decreto, a servidora passa a assumir o cargo comissionado de chefe de gabinete da pasta com o cargo de nível CC-2. A nomeação entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município. O Diário de Uberlândia procurou a prefeitura para comentar o ato do Executivo, mas até o fechamento da edição não obteve resposta. 
 
ENTENDA
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberlândia moveu uma ação contra o Município para que suspendesse os efeitos do ato administrativo que nomeou a servidora em dezembro do ano passado. Segundo o Ministério Público, a então procuradora respondia a processos em outra comarca e, em um deles, chegou a ser condenada por ato de improbidade administrativa ao ocupar cargo na administração pública no estado do Mato Grosso.

Após a primeira instância deferir os pedidos da Promotoria, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mais o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negarem os recursos do Município, foi publicada a exoneração da servidora. A procuradora-geral foi exonerada do cargo no último dia 17 de abril, quando passou a assumir a pasta o superintendente do Procon, Abatênio de Andrade Marques.

As mudanças foram feitas um dia após a decisão do STJ. Na justificativa para recorrer das decisões, a Prefeitura de Uberlândia defendeu a legalidade da nomeação de Assunção à frente do cargo.

Segundo o promotor de Justiça Luiz Henrique Borsari, responsável pela ação que resultou na exoneração da ex-procuradora, não há impedimento legal para que a nova nomeação ocorra. “Como não é um cargo de agente político, um cargo de mando, ou seja, ela será subalterna a uma determinada categoria de agente que no caso a secretária, ela pode exercer. A doutrina entende dessa forma, apesar de que eu tenho restrições nessa natureza, mas a gente não pode ir contrário à jurisprudência”, comentou.

O promotor explicou ainda que a servidora poderia ser impedida de assumir a função apenas em caso de condenação nos processos que responde por improbidade. Em um dos processos, ela foi condenada em primeira instância a pagamento de multa e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. Contudo, a decisão coube recurso e o processo ainda tramita.

 

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