A Prefeitura de Uberlândia alertou, na manhã desta quarta-feira (5), que a Receita Federal decidiu prorrogar para 1° de setembro o prazo de adesão obrigatória dos microempreendedores individuais (MEIs) ao Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
No fim de março, o Diário noticiou o fim da emissão de notas fiscais de MEIs da cidade pelo Portal da Prefeitura, mas com a nova decisão, a emissão pela página UdiDigital segue autorizada até 31 de agosto.
Segundo a determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional, o prazo que o MEI tenha cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, da Receita Federal para conseguir o documento é 1º de setembro. A decisão vale em todo território nacional.
A secretaria reitera que a mudança, a partir de 1ª de setembro, vale apenas para quem é MEI e não afeta as demais categorias, que continuam, sem restrição alguma, a emitir NFS-e pelo Portal da Prefeitura.
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