15/12/2021 às 09h25min - Atualizada em 15/12/2021 às 09h25min
Após quase 11 horas de sessão, vereadores aprovam 13 projetos do Executivo
Extraordinária foi convocada para votação em segunda discussão ainda na noite desta terça (14)
SÍLVIO AZEVEDO
Sessão terminou após às 20h nesta terça (14) I Foto: Aline Rezende/CMU Na última sessão ordinária de 2021, realizada nesta terça (14), foram deliberados, votados e aprovados 13 projetos do Executivo, que chegaram à Câmara Municipal no início da semana. Entre as propostas, estão homenagens, denominações de praças, liberação de parcelamento de dívidas com o Município, além de alterações na cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), entre outras.
Para conseguir terminar o ano sem pendências, o presidente da Casa, Sérgio do Bom Preço (PP), convocou uma extraordinária logo após o fim da sessão para aprovar as propostas em segunda discussão, fazendo com que a sessão se estendesse durante todo o dia e terminasse após às 20h.
Muitos vereadores se incomodaram com o envio das pautas em cima da hora e aproveitaram a presença de profissionais da educação para ameaçar não votar as propostas caso o projeto que regulamenta o rateio-Fundeb também não fosse pautado para votação.
O rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é realizado entre alguns profissionais da educação municipal quando o município não atinge a utilização constitucional de pelo menos 70% da verba recebida com pagamento de pessoal.
Durante toda a votação, parlamentares questionavam a votação “a toque de caixa” dos projetos, que não tiveram tempo para leitura e entendimento das propostas.
OS PROJETOS
O primeiro projeto deliberado foi o que autoriza a transferência de mais de R$ 104,6 milhões para as organizações da sociedade civil (OSCs) que prestam serviços públicos ao Município em 2022. A vereadora Cláudia Guerra (PDT) fez um pedido de vista para analisar todas as entidades beneficiadas. O líder do prefeito, Antônio Carrijo (PSDB), negou e o plenário deliberou pela não cessão do pedido. Com isso, a proposta foi levada ao plenário e aprovada.
O segundo projeto, também aprovado, autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação no valor de R$ 85,6 mil e a transferência R$ 400 mil para OSCs que tiveram propostas selecionadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em seguida, os vereadores aprovaram o projeto que amplia o prazo para que o Governo do Estado realize a construção da sede da Defensoria Pública Estadual em terreno doado pela Prefeitura, que fica ao lado do Ministério Público Estadual, no Tibery.
O quarto projeto do Executivo votado e aprovado é o que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) a promover a negociação de dívida vencida inscrita e não inscrita na dívida ativa.
Outro projeto aprovado é o que concede a remissão dos valores devidos pelos permissionários que exploram comercialmente os boxes do Mercado Municipal relativos ao período de março de 2020 a dezembro de 2021. Segundo o projeto, o Município anistia em pouco mais de R$ 1 milhão os comerciantes que atuam no espaço público.
Logo após, os parlamentares aprovaram um projeto que reconhece o cumprimento dos encargos da doação de área do Município ao Uberlândia Esporte Clube, que atestou ter cumprido as exigências e encargos pelo período mínimo de 10 anos e, com isso, haverá a retirada dos gravames de reversão/retrocessão, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade do local, que fica dentro da Vila Olímpica do clube.
Também foi aprovado um projeto da área de cultura, que possibilita o parcelamento dos valores relacionados ao Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Pmic), bem como dos preços públicos cobrados em razão de permissão e autorização de uso dos edifícios e equipamentos públicos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como Teatro Municipal de Uberlândia e Mercado Municipal.
POLÊMICA
A polêmica voltou durante o debate sobre o projeto que altera a lei complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo em Uberlândia e de seus distritos. Alguns vereadores se mostraram contrários à proposta, por achar que existem brechas e que o texto precisa ser melhorado. A vereadora Liza Prado (MDB) afirmou que a proposta deveria ter passado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Animal, da qual ela é relatora, o que não aconteceu. O projeto é de autoria da vereadora em conjunto com Murilo Ferreira (Rede).
Antônio Carrijo rebateu as acusações e pediu apoio para a aprovação do projeto. Mais uma vez, um vereador pediu vista, que foi negada pelo líder do Executivo e pelo Plenário. Em seguida, a proposta foi aprovada.
O Executivo também enviou um projeto que cria a Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia (ARESAN Uberlândia), que desenvolverá ações voltadas para a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento básico no município.
Em regime de comissão, serão admitidos um diretor-presidente, diretor jurídico de regulamentação, diretor técnico-operacional e um ouvidor, além de cinco efetivos, nos cargos de oficial administrativo, dois analistas em regulação, um contador e um engenheiro, ao custo anual de R$ 1.686.203,15, incluindo despesas administrativas.
Outra proposta envolvendo o Dmae foi votada e aprovada, autorizando a autarquia a receber em doação, com encargo, de projetos e obras. O Imposto Sobre Serviço (ISS) também teve um projeto apresentado e aprovado, atualizando a relação de serviços que são tributáveis, adequando à legislação federal.
O último projeto votado foi o que regulamenta o novo IPTU e a criação da nova alíquota progressiva e diferenciada também foi votado e aprovado. A proposta adia, mais uma vez, a Planta de Valores Imobiliários e a utilização de uma Planta Genérica de Valores Imobiliários.
FUNDEB
Após mais uma manifestação de parlamentares, a mesa diretora optou por colocar em votação o projeto do rateio-Fundeb, de autoria dos vereadores Murilo Ferreira (Rede) e Liza Prado (MDB). A Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer contrário à tramitação, mas o plenário acabou sendo contrário, derrubando o parecer.
Em seguida, o projeto recebeu parecer de mérito nas comissões de Educação, Cultura e Ciências e a de Finanças, Orçamento e Tributos, que deram permissão para a tramitação. Os vereadores votaram e aprovaram o projeto em primeira discussão, com 25 votos a favor e uma ausência.
FOGOS DE ARTIFÍCIO
Ainda durante a sessão, os vereadores derrubaram o parecer da Comissão de Legislação e Justiça em desfavor de um projeto do vereador Ronaldo Tannus que altera o inciso IV do artigo 115 do Código Municipal de Posturas, proibindo a comercialização e queima de fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros ou outros fogos e artefatos pirotécnicos com estouros e estampidos no município. Com a derrubada, o projeto foi encaminhado para comissão de mérito e, a pedido do vereador autor, votado e aprovado.
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