22/11/2021 às 13h35min - Atualizada em 22/11/2021 às 13h35min

Legislativo aprova regulamentação de emendas impositivas

Nova emenda prevê cálculo em cima dos valores executados no exercício de dois anos anteriores

SÍLVIO AZEVEDO
Vereadores poderão indicar R$ 25,63 milhões, ou cerca de R$ 950 mil cada um em 2022 I Foto: SÍLVIO AZEVEDO
A Câmara Municipal convocou os vereadores para a terceira e quarta sessões extraordinárias de novembro, realizadas na manhã desta segunda-feira (22), para adaptar as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 com a inclusão das emendas impositivas.
 
O projeto, de autoria do Executivo, regulamenta as emendas impositivas votadas e aprovadas pelo Legislativo em novembro desse ano (artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal – LOM), direcionando 1% da receita corrente líquida calculada na previsão de orçamento anual para indicação dos vereadores.
 
“O projeto vem para adequar a mudança na Lei Orgânica do Município aprovada por essa casa. Conforme o senhor já deliberou, as emendas deverão ser apresentadas para o dia 2 de dezembro para que as comissões da casa possam elaborar os pareceres”, explicou o vereador líder do Governo na Casa, Antônio Carrijo (PSDB).
 
O projeto também regulamenta a forma como as indicações devem ser propostas dentro da LOA. “As emendas deverão ser indicadas, de modo segregado, em quadro anexo à Proposição de Lei do Orçamento Anual, com registro individual do número, do autor, do objeto com descrição completa, do valor, do órgão executor (unidade orçamentária), da fonte de recurso, da dotação orçamentária afeta à realização, da descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente, e da justificativa, sem prejuízo, conforme o caso, de informações completas referentes à organização da sociedade civil eventualmente apontada”.
 
Alguns pontos do projeto geraram questionamentos por parte de alguns vereadores, principalmente no que tange a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.
 
A questão debatida foi a alteração artigo 34 da Lei Orgânica, que regulamenta a autorização para abertura de crédito suplementar. Porém, antes da aprovação do artigo 110-A, era um parágrafo único, e agora, mais um foi acrescentado, determinando que as emendas não poderão ser consideradas para fins de cálculo do limite de suplementação.

Por exemplo, no orçamento do Executivo consta a destinação de R$ 100 mil para ser usado em um determinado serviço podendo, por lei, ser suplementado em mais 25%. Porém, caso algum vereador destine verba para esse mesmo serviço, esse valor encaminhado não impedirá que o Município apresente um projeto de lei abrindo crédito suplementar até o limite de percentual.
 
EMENDAS
O vereador Zezinho Mendonça (PP), um dos principais articuladores para a aprovação do projeto das emendas impositivas, apresentou ainda uma nova emenda à Lei Orgânica. Ele quer dar mais clareza na forma de se calcular o quanto cada parlamentar poderá indicar no orçamento da cidade. A proposta agora segue para as comissões e deverá ser colocada em discussão no plenário somente nas sessões de dezembro para votação.

 
Pela emenda proposta, o valor de referência será o executado no exercício de dois anos anteriores. Logo, o valor de indicação dos vereadores para 2022 será 1% do executado pelo Município em 2020 que, segundo o portal Transparência da Prefeitura, foi de aproximadamente R$ 2,563 bilhões.
 
Com isso, os vereadores poderão indicar R$ 25,63 milhões, ou cerca de R$ 950 mil cada um em 2022. Esses valores deverão ser confirmados ainda pelo Executivo e apresentado junto com uma emenda, que será deliberada em dezembro, apresentando a dotação orçamentária de Serviço da Dívida Interna – Geral como fonte de cancelamento para a apresentação de emendas individuais.
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