15/10/2021 às 18h18min - Atualizada em 15/10/2021 às 18h18min
Dossiê da Mulher deve seguir para votação na Câmara Municipal
Proposta cria unificação de dados sobre a violência doméstica e familiar em Uberlândia
SÍLVIO AZEVEDO
Amanda Gondim (PDT) defendeu a apreciação do projeto nesta sexta (15) I Foto: Aline Rezende/CMU Mais um projeto com parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi colocado em votação na última sessão ordinária de outubro da Câmara Municipal de Uberlândia. Desta vez, os vereadores derrubaram o parecer da proposta que cria o Dossiê da Mulher, por 18 votos contra e sete a favor.
O Dossiê da Mulher será uma elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município de Uberlândia, com os dados extraídos das bases de dados das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos e disponibilizados no Diário Oficial do Executivo e site da Prefeitura.
A proposta teve parecer contrário por ter, segundo a comissão, inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Segundo a legislação, dentro do art. 28 da Lei Orgânica, a iniciativa de criar leis que criem atribuições para órgãos municipais é atribuída privativamente ao Chefe do Poder Executivo.
“Em que pese a admirável iniciativa da vereadora, este projeto de lei pode até gozar de eficiência política e de simpatia de parte da população, mas do ponto de vista jurídico, é totalmente desprovida de eficácia, por faltar ao Poder Legislativo Municipal competência legislativa para dispor a respeito da matéria”, disse o parecer.
A vereadora autora do projeto, Amanda Gondim (PDT), defendeu a apreciação do projeto. “Peço apoio na derrubada do parecer, pois o projeto não tem nenhum vício de iniciativa e não tem custo para o Município. Durante a atuação na defesa dos direitos das mulheres, percebemos que há uma ausência de análise de dados unificados do município, com cada órgão público dispõe de dados autônomos, não havendo uma análise integrada que possibilite uma compreensão ampla sobre a violência que atinge as mulheres”, disse.
A parlamentar lembrou que a Prefeitura realiza a coleta de informações através do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, nos Centros Integrados da Mulher, e que a Secretaria de Desenvolvimento Social lhe enviou dados quantitativos e qualitativos do primeiro mês de implementação.
“Conseguimos ter uma análise da idade das mulheres, da raça, cuja maioria se identificou como negra ou parda, o setor da moradia possibilitando a implementação de políticas públicas direcionadas. Temos dados sobre a percepção das vítimas sobre o risco que ela corre perante o seu agressor. Mais de 48% indicaram que a violência se dá por não aceitarem o rompimento do relacionamento, 27% relataram que o autor é usuário de drogas e 25% afirmaram não desejar a separação e 28% mantêm o relacionamento por dependência financeira”, destacou a vereadora.
O formulário nacional vem da lei federal 14.149/2021, que dispõe do preenchimento obrigatório pela Polícia Civil e facultativo a outros órgãos e entidades públicas e privadas que atuem na área de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Um dos pontos questionados pelos vereadores Cristiano Caporezzo (Patriota) e Anderson Lima (PSL) está logo no início do projeto, no parágrafo único do artigo 1º, que diz que “entende-se por mulheres todas aquelas que se identificam com o gênero feminino”.
“É mais uma prova que as mulheres, negros, homossexuais, as minorias, não passam de massa de manobra na mão da esquerda. Um projeto de lei importante para as mulheres, mas vem o ‘jabuti’ logo em seu primeiro artigo. Se uma lei dessa é aplicada no Brasil, um policial estaria em apuros para cumprir a Lei Maria da Penha, pois ao chegar em ocorrência por agressão, na hora da prisão o marmanjo pode argumentar que é mulher pois se identifica como tal”, disse Caporezzo.
SAÚDE
Os vereadores aprovaram a inclusão de dispositivos na lei 10.715, que corresponde ao Código Municipal de Saúde. A proposta insere o acolhimento de mães e familiares que sofrem com a perda neonatal e gestacional.
Um dos pontos principais do projeto é garantir a separação de leitos para mulheres em situação de luto gestacional e neonatal. “É só uma pequena adequação ao nosso Código Municipal de Saúde, o que já é previsto pelo Ministério da Saúde para um acolhimento humanizado e a diminuição do sofrimento de familiares que perdem um filho”, disse Cláudia Guerra (PDT), autora do projeto.
Antes da votação do projeto, foi apresentada um emenda pelo vereador Carrijo, adequando aspectos que foram apontados como inconstitucionais, mas esta foi rejeitada por 18 votos contrários, sete favoráveis e uma ausência.
A pedido da vereadora, foi convocada uma sessão extraordinária para que o projeto, aprovado em primeira votação, fosse votado em segunda discussão para ser publicado ainda no mês de outubro.
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