Em 2021, a autarquia registrou mais de R$ 16,2 milhões em dívidas ativas | Foto: PMU/DivulgaçãoApós a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) terá que adequar o processo de titularidade dos serviços de água e esgoto em Uberlândia. Agora, os locatários de algum imóvel podem ser incluídos na titularidade da conta e são responsáveis por quitar qualquer débito após a finalização do contrato de locação.
O antigo acordo previa que apenas o dono do imóvel poderia ter a titularidade do serviço, sendo assim, seria o responsável por quitar algum débito que pudesse ser deixado pelo inquilino após o encerramento do contrato de aluguel.
Em 2019, a Câmara de Dirigentes e Lojistas de Uberlândia (CDL) entrou com o pedido de alteração do processo de emissão e cobrança dos serviços de água e esgoto feitos pelo Dmae.
Segundo o presidente da CDL, Cícero Heraldo Novais, a entidade adotou diversas providências legais para regularizar essa situação, entre elas, ofícios à promotoria de justiça, audiências de conciliação e até a reiteração de pedido, porém sem êxito.
“Contrariando duas leis federais, que defendem a obrigação do locatário pagar por essas despesas, em Uberlândia a responsabilidade pelo pagamento ainda era do proprietário do imóvel, o que gera dívidas indevidas. Para atender essa demanda, a CDL insistiu para que essa medida fosse alterada e, após muitas dificuldades impostas pelo Dmae, procuramos o Ministério Público (MP) para mais orientações. E após dois anos de espera, tivemos a resposta nesta quinta”, comentou o presidente da CDL.
O Dmae informou que a dívida ativa é de R$ 49 milhões, incluindo débitos deixados por inquilinos e outros tipos de débitos. Disse ainda que R$ 5,6 milhões já foram negociados e estão sendo pagos em parcelas. Em 2021, até o momento, a dívida é de R$ 16,2 milhões.
PREJUÍZOS
Carlos Gustavo Testa é empresário e porta-voz de donos de imóveis em Uberlândia e, segundo ele, as despesas causadas pela falta de pagamento dos inquilinos com a concessionária de água ultrapassaram R$ 200 mil nos últimos quatro anos.
“Essa situação sempre causa muitos problemas para a administração dos negócios, pois por falta de pagamento dos locatários, o nome do proprietário era envolvido em diversos processos e, desde que a taxa de lixo foi desvinculada do IPTU, temos essa dificuldade em fazer com quem alugou o imóvel arque com as despesas”, explicou.
O empresário ainda comentou que com a nova decisão, a expectativa é que não haja mais dificuldades ou débitos referentes a uso dos inquilinos. “Esse TAC veio em um bom momento, pois podemos ter a certeza que vamos iniciar o ano sem débitos e sem mais preocupações jurídicas”, comentou.
O presidente da CDL ainda comentou que a decisão é de extrema importância, pois garante que o responsável pelo consumo arque com o pagamento e não prejudique terceiros pelo ato de inadimplência.
“Estamos aqui para defender soluções que tragam mais segurança jurídica para empresas e consumidores, afinal quando as relações de consumo são justas, todos ganham”, contou.
O Diário de Uberlândia procurou o Dmae e solicitou um posicionamento sobre a mudança, mas a autarquia não quis comentar sobre o decreto.
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