Entre as medidas, está o desconto de 70% no valor da multa para pagamentos à vista | Foto: Aline Rezende/CMUO projeto que permite a regularização de imóveis construídos até 2020 teve parecer contrário da comissão de Legislação, Justiça e Redação derrubado durante a nona sessão ordinária de outubro, ocorrida nessa quinta-feira (14).
O Programa de Regularização de Edificações (Pred Tô Legal) permite que edificações irregulares ou clandestinas, concluídas entre 2017 e 31 de dezembro de 2020, sejam regularizadas desde que atendam às condições mínimas de higiene, segurança, de uso, de salubridade, acessibilidade e habitualidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental.
Entre as alterações, está o desconto de 70% no valor da multa para pagamentos à vista para os processos em tramitação e novos requerimentos protocolizados e 50% para quem parcela em até 12 vezes. “Projeto simples, que teve parecer contrário em função de ilegalidade por vício de competência. Não entendemos assim, mas respeitamos. Entendemos que o momento é de ajudar o empreendedor, construtor. Como assessor jurídico em outras legislaturas participei da elaboração de projeto semelhantes e, agora, tão somente, alterei a data para o pagamento de imóveis e construções que estiveram em situação irregular”, explicou o autor da proposta, Antônio Augusto Queijinho (Cidadania).
O relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação, Antônio Carrijo (PSDB), afirmou que o parecer contrário é devido ao vício de iniciativa, que deveria partir do Executivo, mas, como em outras legislaturas propostas iguais foram sancionadas, seria a favor da derrubada, porém votaria contra para manter a coerência.
“São muitas vezes pessoas humildes que desconhecem a legislação. Faz-se uma planta popular e, muitas vezes, constrói um puxadinho, um comércio na frente, e torna a construção irregular. Esse projeto é de iniciativa do Executivo, mas como a demanda deles é muita, demora. Então tomamos a iniciativa de fazer essa lei, através do vereador Queijinho”, disse Carrijo.
O vereador Carrijo lembrou outras três outras leis que tiveram pareceres derrubados e foram sancionadas posteriormente. “Tem três leis aqui, a Lei Complementar 639/2017, 626/2017 e o 623/2019, que foram considerados inconstitucionais e os vereadores derrubaram o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que passaram para as demais comissões darem os pareceres. Vai acontecer o mesmo que hoje”, afirmou.
O parecer foi derrubado com 24 votos favoráveis, um contrário e uma ausência. O projeto agora segue para as demais comissões antes de entrar na pauta e ser discutida em plenário.
* Matéria atualizada às 19h34 para correção de informações.
