14/10/2021 às 18h18min - Atualizada em 14/10/2021 às 18h18min

Projeto que prevê regularização de imóveis tem parecer contrário derrubado na Câmara

Caso aprovado, proposta garante descontos em multas para construções edificadas de forma irregular até 2020

SÍLVIO AZEVEDO
Entre as medidas, está o desconto de 70% no valor da multa para pagamentos à vista | Foto: Aline Rezende/CMU

O projeto que permite a regularização de imóveis construídos até 2020 teve parecer contrário da comissão de Legislação, Justiça e Redação derrubado durante a nona sessão ordinária de outubro, ocorrida nessa quinta-feira (14).

 

O Programa de Regularização de Edificações (Pred Tô Legal) permite que edificações irregulares ou clandestinas, concluídas entre 2017 e 31 de dezembro de 2020, sejam regularizadas desde que atendam às condições mínimas de higiene, segurança, de uso, de salubridade, acessibilidade e habitualidade, observadas, ainda, as disposições constantes na legislação ambiental.

 

Entre as alterações, está o desconto de 70% no valor da multa para pagamentos à vista para os processos em tramitação e novos requerimentos protocolizados e 50% para quem parcela em até 12 vezes. “Projeto simples, que teve parecer contrário em função de ilegalidade por vício de competência. Não entendemos assim, mas respeitamos. Entendemos que o momento é de ajudar o empreendedor, construtor. Como assessor jurídico em outras legislaturas participei da elaboração de projeto semelhantes e, agora, tão somente, alterei a data para o pagamento de imóveis e construções que estiveram em situação irregular”, explicou o autor da proposta, Antônio Augusto Queijinho (Cidadania).

 

O relator da comissão de Legislação, Justiça e Redação, Antônio Carrijo (PSDB), afirmou que o parecer contrário é devido ao vício de iniciativa, que deveria partir do Executivo, mas, como em outras legislaturas propostas iguais foram sancionadas, seria a favor da derrubada, porém votaria contra para manter a coerência.

 

“São muitas vezes pessoas humildes que desconhecem a legislação. Faz-se uma planta popular e, muitas vezes, constrói um puxadinho, um comércio na frente, e torna a construção irregular. Esse projeto é de iniciativa do Executivo, mas como a demanda deles é muita, demora. Então tomamos a iniciativa de fazer essa lei, através do vereador Queijinho”, disse Carrijo.

 

O vereador Carrijo lembrou outras três outras leis que tiveram pareceres derrubados e foram sancionadas posteriormente. “Tem três leis aqui, a Lei Complementar 639/2017, 626/2017 e o 623/2019, que foram considerados inconstitucionais e os vereadores derrubaram o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que passaram para as demais comissões darem os pareceres. Vai acontecer o mesmo que hoje”, afirmou.

 

O parecer foi derrubado com 24 votos favoráveis, um contrário e uma ausência. O projeto agora segue para as demais comissões antes de entrar na pauta e ser discutida em plenário.

* Matéria atualizada às 19h34 para correção de informações.


 
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