03/08/2021 às 18h36min - Atualizada em 03/08/2021 às 18h36min

Projeto que veta homenagens à agressores é aprovado

Texto proíbe Município de homenagear condenados por crimes como o feminicídio; proposta precisa ser aprovada em segunda discussão

SÍLVIO AZEVEDO
Projeto foi apresentado pela vereadora Amanda Gondim (PDT) | Foto: Aline Rezende

A segunda sessão ordinária de agosto teve um debate entre os vereadores sobre o Projeto de Lei Ordinária 115/21, da vereadora Amanda Gondim (PDT), que acrescenta uma alínea na Lei nº 5626/92 que regula a nomeação de bens públicos proibindo a indicação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher.

O texto apresentado diz que fica proibida a homenagem com nomeação de locais públicos de pessoas que foram “condenadas por crimes contra a mulher, consumado por razões de discriminação de gênero. Os crimes contra a mulher compreendem o feminicídio (art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal), crimes contra a liberdade sexual da mulher (art. 213 ao art. 216-A do Código Penal), exposição da intimidade sexual (art. 216-B, do Código Penal), bem como violência doméstica e familiar, conforme disposto na Lei 11.340/06, dentre outros consumados por razões de discriminação de gênero."

Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que é dever dos estados condenar todas as formas de violência contra a mulher, sendo conveniente adotar políticas destinadas à tal prevenção, segundo artigo 7º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, promulgada pelo Estado brasileiro mediante o decreto 1.973/96. 

“É um projeto de política de memória, resgatando a memória de mulheres que são invisibilizadas e eliminadas da sociedade em detrimento de homens que são homenageados, muitas vezes, ao cometer atrocidades contra mulheres. Isso nunca foi questionado, o direito de terem suas memórias preservadas e o pagamento histórico, que se segue de homenagear logradouros públicos ou concessão de monumentos que homenageiam autores de violências contra as mulheres, contra direitos humanos”, disse Amanda Gondim na bancada, ao defender a aprovação da proposta.

O vereador Cristiano Caporezzo (Patriota) foi contra a proposta, pois, segundo ele, a legislação já prevê essa proibição. “Não entendo a natureza do projeto, pois na legislação, na alínea B do artigo 9º, já diz que é vedado denominar vias públicas com nome de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente por prática de ato considerado por lei como hediondo, inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou indulto. E todo mundo sabe que feminicídio é crime hediondo”.

Após discussão e discurso dos demais parlamentares, o projeto foi aprovado em votação simbólica, em primeira discussão, por 25 votos a favor e um contra (presidente da Casa não vota).

Parecer contrário
Durante a penúltima sessão ordinária de julho, um projeto do vereador Luiz Eduardo (Dudu) (Pros), que estabelecia tolerância de 48h para que pessoas que não compareceram para tomar a vacina contra Covid-19 na data e horário marcados pela Secretaria Municipal de Saúde, teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa. 

A decisão foi contestada pelo autor da proposta. Após um longo debate, o vereador Antônio Augusto “Queijinho” (Cidadania) pediu vista por 48h, o que acabou deixando a votação sobre o veto para as sessões de agosto.

O parecer contrário à tramitação do projeto na Câmara Municipal foi colocado em pauta novamente nesta terça-feira (3), durante a segunda sessão ordinária de agosto. Porém, Dudu pediu 24h, para apresentar contrarrazão e foi atendido, ficando o debate para a próxima sessão, nesta quarta-feira (4).


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