26/03/2020 às 15h31min - Atualizada em 26/03/2020 às 15h31min
STJ autoriza presença de vereadores em sessões de instrução e julgamento
Petição foi apresentada pela Procuradoria Geral da Câmara de Uberlândia para que os acusados compareçam nas audiências de cassação
SÍLVIO AZEVEDO
Vereadores foram afastados e ficaram proibidos de entrar na Casa após operações do Gaeco | Foto: Arquivo Diário de Uberlândia Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a presença dos vereadores que estão afastados nas sessões de instrução e julgamento das comissões processantes que analisam os pedidos de cassação na Câmara Municipal de Uberlândia.
Na petição, que partiu da Procuradoria da Casa, o argumento utilizado para o pedido é que, devido às medidas impostas pelo STJ com o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de acessar ou frequentar a Câmara e a proibição de manter contato com os demais réus e com os servidores da referida Casa, os vereadores denunciados não estão atendendo aos chamados para comparecer ao Legislativo para responder ao processo de cassação.
Na decisão, o ministro do STJ, Sebastião Reis Júnior, decide adequar as medidas impostas anteriormente para a continuidade dos processos de cassação. “Dessa forma, flexibilizo a determinação de recolhimento domiciliar e de proibição de acesso à Câmara de Vereadores, para que seja possível seu acesso pelos investigados tão somente para comparecimento às audiências realizadas em decorrência dos processos de cassação”.
Ainda de acordo com a decisão do STJ, as outras cautelares impostas anteriormente continuam valendo, como a proibição de contato dos réus com os demais vereadores afastados e com as testemunhas - que não sejam servidores da Casa.
“Por sua vez, mantenho flexibilizando, contudo, o contato com os servidores da referida Casa legislativa, que será limitado aos atos estritamente necessários para prosseguimento dos processos de cassação”.
Segundo o procurador da Câmara, Tiago Nunes, esses impedimentos estavam atrasando e prejudicando os trabalhos das comissões processantes diante da recusa dos vereadores em receber as intimações.
“Houve a flexibilização no sentido somente do comparecimento deles no ato da audiência no pedido de cassação. Com isso, damos andamento no processo para que volte a situação de normalidade dentro da Câmara”, explicou.
A medida afeta diretamente o trabalho das 12 comissões processantes que atualmente trabalham na Câmara Municipal. Presidente em quatro das comissões, a vereadora Dra. Jussara Matsuda (PSB) acredita que a decisão colaborará com a celeridade dos trabalhos e não prejudica os vereadores que estão sendo julgados.
“Agora, temos uma liberação judicial, de um órgão competente, visto que embora tenha havido uma liberação judicial anterior, o nobre magistrado se declarou impedido de proferi-la porque não podia se sobrepor a uma decisão do STJ. Assim, agora, com a liberação do STJ, temos total respaldo jurídico para proceder com as notificações sem uma possível alegação de nulidade por parte dos vereadores afastados”.
Outros pedidos
O mesmo ministro do STJ negou dois pedidos de habeas corpus impetrados pela defesa dos vereadores afastados Marcio Nobre (PSD), Isac Cruz (Republicanos) e Vilmar Resende (PSB) solicitando a suspensão das medias cautelares, entre elas o afastamento do cargo de vereador.
Os três estão afastados após serem denunciados na Operação Má Impressão, que identificou possíveis usos irregulares da verba de indenizatória, com a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas para desvio de verba pública.
