Acordo foi celebrado com o Dmae no início deste mês | Foto: PMU/Secom/Divulgação
O procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, para apurar o aumento de 15% na tarifa de água em Uberlândia, resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e o Ministério Público.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Martins, ficou acordado que o Dmae terá que repassar o montante de R$ 4 milhões para construção da sede própria da Vigilância Sanitária municipal. De acordo com o Dmae, o acordo prevê que o Ministério Público Estadual (MPE) não procederá com ajuizamento de ação e arquivará os procedimentos que tramitavam na curadoria de Defesa do Consumidor contra a autarquia.
O promotor, por sua vez, esclareceu que os procedimentos estão suspensos, mas isso não quer dizer arquivamento. As investigações não serão encerradas e recomendações serão feitas ao Dmae, especialmente para que não haja desvio de finalidade com o recurso arrecadado a partir da cobrança das tarifas de água e esgoto.
O reajuste de 15% foi anunciado por meio de decreto no mês de janeiro e, no mesmo mês, o procedimento foi iniciado e uma recomendação do promotor chegou a ser enviada à Administração Municipal para suspender o reajuste. O Dmae não acatou o pedido.
Na ocasião, Martins relembrou do processo administrativo em andamento para apurar desperdício anterior de água potável, ocorrido no reservatório da rua Cruzeiro dos Peixotos, no centro de Uberlândia. A Promotoria então pediu que o Dmae levasse em consideração essa perda ao definir o novo valor da tarifa, evitando prejuízos aos usuários. O promotor também citou que houve “desvio de finalidade do decreto”, após analisar um documento no qual o Dmae sustenta a necessidade de reajuste da tarifa.
O acordo celebrado com o Dmae e o Município de Uberlândia no dia 4 de junho e divulgado nesta terça considera os dois procedimentos da Promotoria e dispõe que, além de repassar os valores para construção da sede da Vigilância, o órgão municipal terá que prestar contas anualmente dos investimentos que motivaram reajuste da tarifa de água e da taxa de lixo.
Em relação ao repasse da verba, o Dmae terá até julho de 2020 para fazê-lo e a Administração Direta terá que enviar projeto de lei à Câmara autorizando a transferência dos valores. O Município, por sua vez, deverá dar início à obra também em julho do próximo ano.
NOVA SEDE Desde o final do mês de junho do ano passado, a Vigilância Sanitária passou a funcionar de forma provisóriaem um prédio na avenida Floriano Peixoto. O órgão municipal tinha sede própria no bairro Tibery, mas teve que ser tirado do local por causa de problemas estruturais.
A possibilidade de construir uma nova sede dependia da viabilidade financeira do Município, o que será possível a partir do TAC. A construção deve ocorrer no mesmo local onde funcionava a Vigilância, no bairro Tibery.
Acordo foi celebrado com o Dmae no início deste mês | Foto: PMU/Secom/Divulgação
