Governador alega falta de recursos e veta PLs

O governador Romeu Zema propôs o veto total a oito projetos de leis (PL) aprovados no último ano pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Três dos PL, segundo o governador, poderiam impactar as finanças do Estado. Os vetos terão de ser lidos pelo Plenário da Assembleia e avaliados por uma comissão especial, que terá 20 dias para emitir parecer.

Os vetos foram publicados na edição de sábado (5) do Diário Oficial de Minas Gerais. Na Mensagem 2/19, o governador propõe vetar, por considerar inconstitucional, a Proposição de Lei 24.161, que altera o artigo 2º da Lei 14.171, de 2002, a qual cria o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O objetivo era acrescentar dez municípios à área de atuação da autarquia.

Conforme as razões do veto apresentadas por Zema, a proposição foi desaconselhada pelas Secretarias de Estado de Governo (Segov) e de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Sedinor).

O governador considera que o objetivo é levar o desenvolvimento econômico e social para mais regiões carentes do Estado, mas pondera que “a medida se apresenta pouco aconselhável sem que tenha havido estudos financeiro-orçamentários prévios capazes de estimar qual será o impacto da norma proposta, tendo em vista o cenário de calamidade financeira por que tem passado o Estado desde o ano de 2016”.

Romeu Zema também propõe veto total, por inconstitucionalidade, à Proposição de Lei 24.201, que obriga os órgãos estaduais de saúde e de segurança pública a instalarem, em seus veículos de prestação de serviço, dispositivo de conexão com o Sistema de Posicionamento Global (GPS) para viabilizar sua geolocalização e identificar rotas e endereços.

O veto foi proposto também em função da situação financeira de Minas, por acarretar aumento de gastos que não podem ser mensurados, conforme as razões apresentadas.

De acordo com o governador, a proposta também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativa do impacto orçamentário financeiro.
Na Mensagem 6/19, o governador propõe veto total à Proposição de Lei 24.208, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula parcelamento e institui remissão e anistia.

Para o veto, foi ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), que reconheceu que a proposição visa a dar maior eficiência à tramitação dos processos administrativos, mas ressalvou que, em função da crise financeira do Estado, não é prudente permitir o perecimento de significativo montante de recursos públicos.