18/04/2017 às 08h58min - Atualizada em 18/04/2017 às 08h58min

Palestra para orientar contadores e profissionais sobre as regras acontecem amanhã

A partir do dia 1 de maio passa a valer as mudanças nas normas de emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFSe).  As alterações na NFSe atendem aos novos critérios estabelecidos pela Portaria Municipal 41.645 de 31 de março de 2017. A intenção é proporcionar mais clareza no processo de gestão do negócio do contribuinte.

Com a mudança, o sistema não permitirá a emissão de NFSe  ou conversão de Recibo Provisório de Serviço (RPS) sem a identificação do cliente por meio de CPF/CNPJ. Exceto: empresas integrantes do Consórcio de Estacionamento Rotativo de Uberlândia; concessionários dos serviços de transporte coletivo municipal; cinemas; motéis; estacionamento e veículos; reprografia; microfilmagem e digitalização. O cancelamento de notas fiscais eletrônicas com valor superior a R$ 500 vão ter que passar pela aprovação do cliente. Os prazos para solicitação de cancelamento e aceite continuam os mesmos: tanto prestador de serviço quanto cliente têm até o 15º dia do mês seguinte à emissão da NFSe para cancelar.

 Alterações na nota só serão realizadas mediante substituição da nota fiscal eletrônica: O sistema permitirá a substituição somente de NFSe cujo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) já foi recolhido. Será possível realizar mudanças apenas de informações que não interfiram na geração do imposto. Por isso, os outros campos serão bloqueados na página. As notas sem recolhimento do tributo não serão autorizadas a realizar a substituição. Neste caso, deve permanecer a utilização da Carta de Correção para alterações.

Para falar sobre essas mudanças nas normas de emissão, acontece amanhã (19) às 9h no auditório do Centro Administrativo Municipal, palestra para orientar os profissionais de contabilidade.  Entrada franca, não é preciso fazer inscrição.

 


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