É preciso considerar a possibilidade da Reforma Urbana como política voltada para a democratização e o direito à cidade. A realidade das cidades brasileiras é a expressão de espaços destinados a poucos e isso representa um grave problema social. Afinal, a terra e a habitação estão no centro da questão urbana. Por isso, torna-se importante considerar que é indispensável uma Reforma Urbana com políticas que sejam voltadas para a democratização e o direito à cidade para todos e todas as pessoas.
O uso e ocupação do solo, competência do Município, a inadequada regularização fundiária e imobiliária e o processo especulativo contribuíram para as cidades “explodirem”, tornando-se dispersas, com inúmeros espaços vazios, com lotes caros e graves problemas socioambientais. Isso sempre foi feito de caso pensado pelos donos das terras, em parceria com as incorporadoras imobiliárias, suportadas e articuladas historicamente nas políticas de governantes municipais. É assim que certos e bons espaços são destinados aos ricos e outros espaços precários para os pobres.
Se o assunto fosse apenas da existência de legislação que trate dessas questões urbanas, bastaria que se respeitasse o artigo 6º da Constituição Federal Brasileira, que declara: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Obedecer a norma constitucional deveria ser prioridade na construção das cidades, dando prioridade aos processos de urbanização e regularização fundiária em ocupações construídas por famílias pobres, que só possuem este imóvel para moradia, a partir de programa de urbanização e regularização das comunidades populares, considerando os instrumentos do Estatuto da Cidade e a Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017.
Para que essa norma constitucional seja cumprida, será muito importante que o novo governante direcione políticas e sobretudo os recursos orçamentários ao desenvolvimento, em primeiro lugar, de áreas vulneráveis, conforme a orientação do BrCidades.
Com a aplicação do Estatuto da Cidade será importante que os(as) candidatos(as) a Prefeito(a), assumam o compromisso de utilizar as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para:
- Elaborar programas de Urbanização de Favelas, com reforma e construção de habitações pelo sistema de cogestão;
- Reconhecer como ZEIS todas as comunidades populares, reconhecendo-as como prioritárias para garantir direitos da população de baixa renda;
- Implementar, em parceria com os Movimentos Sociais, os programas de moradia digna para as famílias mais pobres, em especial as que ocupam irregularmente terrenos;
- Garantir o acesso à água como direito humano, afastamento dos esgotos domésticos e rede de energia elétrica, priorizando as áreas mais precárias habitada por ocupações e que não têm infraestrutura;
Consideramos de muita importância que o prefeito assuma compromissos de criar um sistema de crédito específico, que permita aos moradores das favelas, ocupações e bairros periféricos fazerem suas construções e/ou reformas, contando ainda como Assistência Técnica gratuita, em parceria com as Universidades e outras instituições, incluindo sempre os Movimentos Sociais nesse programa. E ainda que haja a criação de uma rede de proteção jurídica às populações vulneráveis em associação com o Ministério Público e a Defensoria Pública e os trabalhos de Extensão realizados pelas Universidades. No dizer do BrCidades, é indispensável a Integração das Políticas Públicas sabendo-se que os problemas das áreas mais vulneráveis não serão resolvidos por ações fragmentadas, havendo necessidade de atacar as múltiplas causas da vulnerabilidade social.
Há quem chame as ocupações irregulares como “invasões”, ou seja, como se a população pobre “invadisse” áreas vazias e ociosas no interior da cidade e nas áreas rurais. Mas, não são consideradas “invasões” nos atos de empresas e clubes em proveito próprio as Áreas de Preservação Permanente (APPs), dentre outras.
As ocupações feitas pelos pobres são consideradas como invasão e há uma sanha por retirá-los de suas habitações. Quando isso é realizado por empresas e ricos, tudo passa a ser entendido que atenderá o bem-estar social. Trata-se de fato de uma contradição do sistema que beneficia os setores endinheirados e isso não há como justificar.
Os vazios urbanos não podem ser utilizados como reserva de valor à espera de valorização para que sejam colocados à venda, depois de serem adotados serviços e obras de infraestrutura. Pelo menos 30% dessas áreas devem ser destinadas para atender habitações de interesse social. Essa política já existe em diversos países, entre os quais a França. Nesses projetos devem ser inseridas e atendidas as populações e os grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Outro componente a ser utilizado trata-se do IPTU Progressivo no Tempo e se preciso a desapropriação com o pagamento de Títulos da Dívida Pública.
Não há mais tempo a se perder sem a aplicação de políticas públicas para os imóveis vazios, promovendo o combate à retenção desses imóveis. É indispensável a implementação de programas de Locação Social como política ampla de atendimento habitacional – Serviço de Moradia Social (Construindo o Plano Municipal de Habitação). O número de imóveis vazios nas cidades quase sempre é maior do que as demandas de residências.
Os preços de locação dos imóveis são impeditivos. Por isso, nestes casos, também cabe a aplicação do IPTU Progressivo no tempo, como forma de destinar funções sociais para edificações e lotes abandonados e a toda a cidade.
A cidade deve ser para todos e todas as pessoas.
OBS: Em Uberlândia, mandamos estas propostas para todos os candidatos a prefeito. Aguardaremos as respostas para verificar quem assume compromissos com estes conteúdos políticos e administrativos. Divulgaremos.
*Este conteúdo é de responsabilidade do autor e não representa, necessariamente, a opinião do Diário de Uberlândia.
