A 3ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia acatou, na última semana, um pedido da Prefeitura e do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) para embargar a construção de um loteamento clandestino localizado às margens da represa Capim Branco, denominado "Recando do Jet", na fazenda do Chitão.
Na decisão liminar, o Poder Judiciário reconheceu a existência de indícios de parcelamento irregular do solo e de intervenções na área que representam potencial risco ao manancial utilizado para o abastecimento público de água, determinando medidas imediatas para impedir o agravamento da situação.
Entre as determinações judiciais estão o embargo das atividades no loteamento, proibição de novas obras, intervenções e ocupações na área, da comercialização, cessão ou qualquer forma de negociação de lotes ou frações do imóvel, impedimento de novas ocupações por terceiros e desligamento de ligações clandestinas de energia elétrica, caso constatadas pela Cemig.
A decisão também proíbe a averbação da ação na matrícula do imóvel e também exige a instalação de uma placa informando o embargo e a existência da ação judicial. Em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 5 mil, foi fixada para os responsáveis pelo loteamento.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se manifestou favorável à decisão, destacando que os documentos técnicos apresentados demonstram a existência de parcelamento clandestino, ocupação de Área de Preservação Permanente (APP), supressão de vegetação nativa e potencial comprometimento de área ambientalmente sensível, reforçando a necessidade de medidas imediatas para evitar novos danos.
O local, que fica próximo ao reservatório da Usina Hidrelétrica Amador Aguiar I, foi alvo de uma operação no dia 30 de maio, envolvendo o poder público municipal com apoio das polícias Militar e Civil, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad-MG), e da Marinha do Brasil.
Em nota, a Prefeitura de Uberlândia e o Dmae afirmaram que continuarão adotando todas as medidas administrativas e judiciais necessárias para proteger os mananciais responsáveis pelo abastecimento da população, preservar o meio ambiente e coibir ocupações irregulares em áreas de preservação permanente.
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