O prefeito Odelmo Leão (PP) sancionou, nesta terça-feira (28), a lei nº 768 que regulamenta o uso de contêineres para atividades relacionadas à construção civil em vias e locais públicos da cidade. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com a legislação, os contêineres poderaõ ser exclusivamente utilizados para guardar ferramentas, equipamentos e materiais de construção devidamente autorizados pela Prefeitura durante o período de obras, reformas e demolições previstas nos alvarás de construção. Para o uso dos espaços públicos, será necessário o pagamento de uma taxa, calculada com base na área ocupada.
Para obter autorização, será necessário seguir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com análise da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settran) para garantir a segurança viária e a fluidez do tráfego. A lei define ainda os termos relacionados ao uso dos contêineres, incluindo as definições de materiais de construção, ferramentas, equipamentos e os envolvidos no processo, como locadores, autônomos e locatários.
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