O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, ajuizou uma ação civil pública contra a agência de viagens 123 Milhas, após a empresa suspender pacotes de emissão de passagens de sua linha promocional. De acordo com o Procon Municipal, cerca de 30 consumidores de Uberlândia procuraram o órgão para oficializarem reclamações contra o empreendimento.
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A ação, assinada pelo promotor de Justiça Fernando Martins, solicita um bloqueio mínimo de R$ 20 milhões da empresa para garantia de indenização futura aos consumidores citados. A 123 Milhas anunciou a suspensão das emissões de passagens no dia 19 de agosto. Em comunicado nas redes sociais, a empresa alegou que "devido a circunstâncias alheias à nossa vontade, a linha PROMO está suspensa para a comercialização e as passagens com embarque previsto para setembro a dezembro de 2023 não serão emitidas".
Ainda conforme a nota da empresa, os valores pagos pelos clientes serão pagos integralmente em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, para qualquer passagem hotel e pacote no site da agência. A decisão da empresa, no entanto, não foi bem aceita por consumidores, que preferem ter o valor total restituído ao invés de um bilhete promocional para a aquisição de novas passagens com a agência. De acordo com o MPE, a hipótese do voucher é "inaceitável", já que representa o incumprimento do contrato celebrado e transfere o risco para o consumidor.
Dentre as reclamações feitas junto ao Procon Municipal, uma cliente relatou ter adquirido uma passagem promocional com a empresa por R$ 2.352, com destino a Maceió (AL). A viagem ocorreria em setembro deste ano, mas a cliente foi surpreendida pelo cancelamento. Outra consumidora comprou uma passagem para Lisboa, em Portugal, com previsão de voo para novembro de 2023.
"Comprei minha passagem, porém a empresa informou por meio de e-mail que o bilhete não seria emitido e que eu poderia solicitar um voucher no valor da compra para utilização futura. Acontece que já possuo férias marcadas, hospedagem e transporte terrestre reservados e pagos, além de compromissos no local. Gostaria primeiramente de manter minha viagem e caso isso não seja possível, ter todos os custos e danos pessoais ressarcidos imediatamente pela empresa", disse a cliente.
SOLICITAÇÕES
No documento, o MPE solicita que a empresa 123 Milhas se abstenha de realizar promoções flexíveis com datas abertas e que os valores pagos pelos consumidores sejam restituídos integralmente. O órgão também pede que a empresa seja condenada a pagar por danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, além de arcar com danos morais coletivos em valor mínimo de R$ 10 milhões.
Por meio de nota, a 123 Milhas informou que está fornecendo aos órgãos de defesa do consumidor, entidades ligadas ao setor de turismo e demais instâncias competentes todos os dados e informações disponíveis sobre a suspensão de emissão e venda de passagens aéreas flexíveis - linha PROMO.
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