11/08/2023 às 12h20min - Atualizada em 11/08/2023 às 12h20min
Programa que permite renegociação de dívidas ativas com a Prefeitura é lançado em Uberlândia
Refim "Zera Tudo" prevê descontos para quitação de débitos com o Município, Dmae e Futel
REDAÇÃO | DIÁRIO DE UBERLÂNDIA
A Prefeitura de Uberlândia anunciou, nesta quinta (10), a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal – Refim “Zera Tudo”. O programa é voltado para a renegociação de dívidas ativas de contribuintes com o município e contempla, além dos parcelamentos, a remissão de cobranças sobre taxas específicas que tenham sido acumuladas durante a pandemia da covid-19. Quatro projetos de lei, que estabelecem as regras para execução do programa, foram enviados à Câmara Municipal, que precisa aprovar as medidas. • Compartilhe esta notícia no WhatsApp
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COMO FUNCIONARÁ
As propostas contemplam o refinanciamento de dívidas com a Prefeitura, o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) e a Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (Futel), oferecendo descontos em multas e juros, além da opção de parcelamento para cidadãos e empresas.
Em outro projeto, fica concedida a remissão de quatro taxas cobradas pelo Município: de licença para funcionamento, licença para funcionamento em horário especial, de publicidade e de uso e ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, referente ao período da pandemia, de 24 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Os descontos em juros e multas variam de 55% a 100%, dependendo do acordo alcançado. Aqueles que efetuarem o pagamento integral em até 60 dias a partir da promulgação da lei receberão a isenção de 100% dos juros e multas acumulados até então, bem como um desconto de 90% no valor principal atualizado. Os descontos em juros e multas para dívidas são para taxas acumuladas até 31 de dezembro de 2022. VEJA TAMBÉM:
