18/04/2023 às 18h37min - Atualizada em 18/04/2023 às 18h37min
Câmara aprova lei que proíbe estacionamentos de Uberlândia de cobrarem multa em caso de perda do ticket
Descumprimento poderá gerar penalidades aos estabelecimentos; legislação ainda precisa ser sancionada pelo prefeito
REDAÇÃO| DIÁRIO DE UBERLÂNDIA
A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, nesta terça (18), um projeto de lei que proíbe estacionamentos de cobrarem multas ou penalidades dos consumidores em caso de perda ou extravio do ticket, ou cartão. A proposta, de autoria do vereador Sgto. Rildo (PP), segue agora para sanção do prefeito Odelmo Leão.
A lei estabelece que, em caso de perda, o motorista deverá, obrigatoriamente, apresentar o documento de identidade e o do veículo e que o estabelecimento deve manter o próprio controle de entrada e saída, cobrando o valor relativo ao tempo de efetiva utilização do serviço.
O descumprimento da legislação, segundo o projeto, pode gerar uma notificação da infração e, em caso de reincidência, multa de 100 vezes o valor cobrado irregularmente do usuário do estabelecimento. • Compartilhe esta notícia no WhatsApp • Compartilhe esta notícia no Telegram * O Diário errou ao informar que o projeto de lei tem autoria do vereador Abatênio Marquez (PP). A informação correta é que apenas o vereador Sgto. Rildo assina como autor da proposição. A informação foi corrigida nesta quarta (19). VEJA TAMBÉM:
