O Poder Judiciário de Minas Gerais determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MG) disponibilize uma estrutura que permita a realização de exames e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas com deficiência, em Uberlândia. Atualmente, motoristas que se enquadram nesta situação precisam se deslocar à capital Belo Horizonte para passar pela avaliação.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que, em dezembro de 2020, moveu uma ação civil pública a esse respeito. O MPE informou que tomou ciência da situação após o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (Compod) enviar ofício pedindo auxílio para conseguir a instalação de uma Comissão de Exames Especiais do Detran na cidade. Segundo o conselho, as pessoas com deficiência são obrigadas a marcar os exames em uma clínica credenciada pelo Detran, em Belo Horizonte.
"As pessoas com deficiência são obrigadas a marcar exames em uma clínica credenciada pelo Detran em Belo Horizonte, sem possibilidade de fazer agendamento em outras regiões do Estado. A implantação é para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania", diz o MPE.
Além da distância de 530 quilômetros entre Uberlândia e Belo Horizonte, a pessoa com deficiência ainda precisa arcar com os custos para obter a CNH, pois precisa pagar por transporte, hospedagem, alimentação, além de, em muitos casos, ser necessário um acompanhante.
Em 2014, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou uma lei que prevê a adoção de medidas para assegurar o acesso de pessoas com deficiência de todas as regiões do estado. O acesso seria justamente através da descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran, mas de acordo com o documento do MPE, a norma não tem sido cumprida.
"Até hoje o Estado não disponibilizou essa descentralização. O que ocorre é uma barreira social. A pessoa com deficiência tem que se deslocar até Belo Horizonte para fazer esse exame, o que demanda muita dificuldade, muitas despesas", disse o promotor de Justiça Fernando Martins.
O Poder Judiciário de Minas Gerais determinou que o Estado tome as medidas cabíveis e necessárias para implementar a descentralização do serviço para a realização de exames e obtenção de CNH, em um prazo de até 120 dias. Até que a estrutura seja disponibilizada em Uberlândia, o Detran terá que arcar com todas as despesas de pessoas com deficiência, inclusive dos respectivos acompanhantes, que precisarem se deslocar a Belo Horizonte. Em caso de não cumprimento, a multa diária é de R$ 100 mil e pode chegar até R$ 10 milhões.
POSICIOSAMENTO
O Diário entrou em contato com o Detran/MG para obter um posicionamento sobre a decisão. Confira abaixo a nota na íntegra.
"A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), informa que os exames médicos realizados em pessoas com deficiência física são procedimentos com base nos critérios estabelecidos pela Resolução 927/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) 14.970 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A avaliação é realizada pela junta médica do Detran-MG, especializada conforme critérios trazidos na referida Resolução, que analisa se o condutor com deficiência física necessita ou não de adaptação veicular, em conformidade com a legislação de trânsito.
Importante ressaltar que todos os processos para primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das Pessoas com Deficiência já são realizados em clínicas médicas na região em que o candidato reside. Apenas em casos específicos, quando constatada a deficiência física moderada ou grave, o cidadão necessitará apresentar-se à junta especializada do Detran-MG na capital.
Uma vez reconhecida a necessidade de adaptação veicular para condutor com deficiência física, o condutor poderá proceder com a renovação de sua CNH na sua própria cidade, sem necessidade de passar novamente pela Junta Médica.
Reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos deficientes, a PCMG já possui um plano de ação, contendo as demandas logísticas, de espaço, de equipamentos e objetos, e ainda, de recursos humanos necessários, para a desconcentração dos exames especiais em regiões estratégicas do estado".
*Matéria atualizada às 16h12 para acréscimo de informações.
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