O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, José Marcio Parreira, determinou a suspensão da prestação de serviços de assessoramento, consultoria e direção jurídica oferecidos pela empresa Solução Financeira. A decisão acatou, parcialmente, um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que recebeu diversas denúncias de consumidores que se sentiram lesados após firmar contratos com a empresa para renegociação de dívidas.
A ação civil pública do MPE foi ajuizada após mais de 100 pessoas denunciarem a empresa por negociações enganosas. Segundo os consumidores, a Solução Financeira prometia a redução de dívidas dos clientes, incluindo das já vencidas. As reclamações também foram feitas através do Procon de Uberlândia.
Segundo o promotor de Justiça, Fernando Martins, as denúncias começaram a chegar ao MPE no final de 2022. Em seguida, o Procon de Uberlândia encaminhou mais reclamações de clientes insatisfeitos com os serviços prestados.
Em uma delas, um dos consumidores reclamantes informou que aderiu a oferta da empresa após ser influenciado pelos apelos publicitários transmitidos em um canal de televisão. Segundo o cliente, ele tinha uma dívida bancária e, mesmo pagando o serviço da Solução Financeira para quitar o débito, o banco, através de medidas judiciais, acabou tomando dois bens dele, avaliados em R$ 660 mil e R$ 94 mil.
Uma audiência entre a empresa e o MPE chegou a ser realizada em janeiro deste ano. Na ocasião, o Ministério Público ofereceu a possibilidade de solução consensual do conflito, desde que a empresa satisfizesse e acolhesse cada reclamação individual, arcasse com a multa da transação administrativa do processo sancionatório instaurado em face das ilicitudes já ocorridas e celebrasse um termo de ajustamento de conduta para evitar novas reclamações.
Duas semanas depois, a Solução Financeira informou o MPE que buscou atender as reclamações junto ao Procon de Uberlândia, contatando os consumidores e realizando transações. Com isso, as queixas foram retiradas.
Contudo, dias depois, uma nova reclamação chegou à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão Consumidor. O denunciante disse que fez um contrato com a empresa para quitar um carro e, mesmo com tudo negociado, um oficial de Justiça teria ido buscar o veículo em razão do não pagamento da dívida. O consumidor disse ainda que fez contato com a empresa e o atendente teria orientado ele a esconder o automóvel. Após a nova denúncia, o MPE decidiu instaurar a ação civil pública contra a Solução Financeira.
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DECISÃO
Além da suspensão das atividades da empresa, o juiz pede a suspensão das cobranças de contraprestações dos contratos celebrados em Uberlândia. A decisão diz ainda que a empresa deve esclarecer adequadamente aos seus clientes sobre a ausência de garantia de êxito nas renegociações, bem como das eventuais consequências pela inadimplência em operações de crédito. Em caso de descumprimento, foi fixada multa cominatória de R$ 5 mil, limitada em R$ 200 mil.
Outros pedidos feitos pelo MPE foram indeferidos pelo juiz. Entre eles, está o bloqueio de R$ 5 milhões em bens da empresa. O magistrado justificou que não há indícios de dilapidação de patrimônio ou de encerramento da atividade empresária. Além disso, a Justiça indeferiu o pedido de devolução imediata de valores pagos pelos consumidores.
Por meio de nota, a empresa disse que não irá suspender seu funcionamento, argumentando que a decisão não versa sobre isso. Informou ainda que não realiza serviços de assessoramento, consultoria e direção jurídica, defendendo que a oferta realizada é de negociações extrajudiciais, realizadas na esfera administrativa, juntamente com as assessorias bancárias.
Esclareu ainda que, até o presente momento, não possui qualquer informação processual do caso em questão e que os consumidores que abriram reclamação junto aos órgãos do consumidor tiveram seus casos atendidos e devidamente resolvidos. Também afirmou que as reclamações recebidas pelo promotor de Justiça somam um total de três, que chegaram no final de 2022 e, segundo a empresa, foram devidamente solucionadas.
Disse também que as questões tratadas em audiência realizada em janeiro de 2023, serão devidamente esclarecidas pela via adequada, quando as comunicações processuais forem efetivadas. Por fim, esclareceu que o contato com a promotoria estava sendo realizado há meses, e em toda a trajetória, a empresa mostrou boa-fé, uma conduta proativa e amistosa, atendendo a várias solicitações, resolvendo todas as reclamações e se mostrando colaborativa com o órgão.
*Matéria atualizada às 8h50 de 16 de janeiro para acréscimo de informações.
