09/02/2023 às 10h46min - Atualizada em 09/02/2023 às 10h46min
Estacionamento rotativo, em Uberlândia, deve passar por novo processo de licitação; entenda
Tribunal de Contas do Estado de Minas apontou irregularidades na cessão do serviço por chamamento público; projeto encaminhado à Câmara deve reverter regime de contratação
SÍLVIO AZEVEDO I DIÁRIO DE UBERLÃNDIA
Estacionamento rotativo é gerido pela Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia (Icasu) desde 2017 I Foto: SECOM/PMU O serviço de estacionamento rotativo em Uberlândia deve passar por um novo processo de licitação. Nesta semana, a Prefeitura encaminhou um projeto à Câmara Municipal para alterar a legislação que regulamenta a administração da Zona Azul na cidade, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). • Compartilhe esta notícia no WhatsApp • Compartilhe esta notícia no Telegram
Em 2019, houve uma mudança na Lei 11.348/13, que regulamenta o serviço. Com isso, a gestão passou a ser feita por meio de parceria com uma Organização da Sociedade Civil, através de chamamento público, substituindo o processo licitatório. A administração da Zona Azul tem sido feita desde 2017 pela Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia (Icasu). Naquele ano, a organização foi contratada para gerir o serviço em regime emergencial. A Icasu teve o contrato renovado em abril de 2019, após a alteração na legislação.
Essa mudança na lei, no entanto, foi alvo de uma denúncia que chegou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado, também em 2019. O processo foi encabeçado pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark), que alegou que o chamamento público seria uma prática ilegal. O argumento aponta que o serviço de estacionamento rotativo pago não consiste em atividade de interesse público. Sendo assim, a atividade em si, segundo o autor da ação, não guardaria relação com as Organizações da Sociedade Civil, já que estas são classificadas como instituições sem fins lucrativos.
A Associação também alegou que a legislação federal proíbe a celebração de parceria envolvendo delegação de funções de fiscalização, afirmando ainda que a operação do estacionamento seria competência dos órgãos ou entidades executivas do trânsito do município.
Em 2022, o TCE julgou inconstitucionais as alterações aprovadas e sancionadas em 2019. Outro ponto levantado pelo Tribunal está na aquisição de medicamentos e insumos, que é feita diretamente pela instituição parceira. Atualmente, a Icasu realiza a compra dos produtos para a Saúde a partir do valor disponibilizado e por pedidos específicos feitos pela pasta, de acordo com o que é necessário para o Município. Essa prática, segundo o TCE burla o processo licitatório. Com isso, o Tribunal acatou o pedido da Abrapark e estabeleceu um prazo até novembro do ano passado para que o Município anulasse o chamamento público.
No projeto encaminhado à Câmara, a Prefeitura informou que está aguardando o julgamento do mérito e que a nova alteração na regulamentação do serviço é indispensável, possibilitando a realização de novo procedimento licitatório.
A reportagem questionou o Município sobre o valor arrecadado com o sistema de estacionamento rotativo nos últimos 10 anos, e também sobre a ação movida pela Abrapark. Até a publicação desta matéria, não houve retorno.
PROJETO
O projeto de lei que, tramita na Câmara Municipal de Uberlândia, deveria ter sido votado nesta quarta-feira (8). Porém, uma emenda apresentada pela vereadora Cláudia Guerra (PDT) adiou a votação para a sessão ordinária desta quinta (9).
A emenda prevê que a empresa vencedora da licitação teria a obrigação de contratar pelo menos 10% do efetivo de mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional. Ainda no meio da tarde, a vereadora informou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que avalia a legalidade de todos os projetos e emendas apresentados na Casa, já teria dado um parecer contrário à proposta, pois a medida seria uma competência do Executivo.
“Nossa emenda, lamentavelmente, teve parecer político inconsistente da comissão. Minha reflexão diante dessa falta de sensibilidade e preocupação com as pessoas e o social é, peço à deputada que se elegeu falando que criou o app Salve Maria, ajudar o esposo, que teve a mãe assassinada, a salvar as Marias, incorporando nossa emenda ao projeto de licitações para o sistema de estacionamento rotativo”, disse.
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