Motoristas alegam que critérios são prejudiciais aos trabalhadores | Foto: Aline Rezende/CMUPela segunda sessão ordinária consecutiva, a Câmara Municipal de Uberlândia não votou o projeto de lei que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos. A proposta apresentada gerou insatisfação dos profissionais que atuam no setor, que protestaram contra o projeto durante as discussões nesta terça (13) e quarta-feira (14). Em razão disso, a votação foi adiada e poderá ser colocada na pauta da sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Sérgio do Bom Preço (PP), para o dia 22 de dezembro.
Entre os pontos do projeto, enviado pela Prefeitura de Uberlândia, está a adoção de critérios de acessibilidade sem cobrança adicional, além da obrigatoriedade dos motoristas apresentarem certidões negativas criminais e atestado de antecedentes criminais, que devem ser renovados anualmente.
A proposta ainda pede que os profissionais autônomos comprovem a inscrição de contribuição individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a inscrição na Secretaria Municipal de Finanças como prestador de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros. Além disso, os motoristas precisam fazer a contratação de Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP).
Já os veículos deverão ser registrados junto ao Município, possuir, no máximo, sete anos de fabricação, entre outros pontos. Os motoristas também ficarão proibidos de utilizar os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi, bem como as paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo.
Outro ponto do projeto incide sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) das operadoras, pelo serviço de intermediação dos passageiros e condutores, e dos motoristas, pela prestação do serviço de transporte individual remunerado.
Em caso de descumprimento dos artigos do projeto de lei, além das medidas administrativas, aplicativos e motoristas estão sujeitos a penalidades administrativas que vão desde uma notificação até uma revogação do cadastramento junto ao Município, além de multa no valor de R$ 441,42 por infração.
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MANIFESTAÇÕES
Fabão (Pros) foi um dos vereadores que se manifestaram contra o projeto. Ele afirmou que é a favor da regulamentação, mas não da maneira como está sendo proposta. “É preciso e necessário. Tem recomendação do Ministério Público nesse sentido, mas só acho que, de uma forma geral, na elaboração do projeto, foram colocadas algumas condições que acabam sobrecarregando as obrigações do motorista”.
Dos pontos do projeto, Fabão argumentou que existem alguns que não seguem o que é definido pelas empresas, como a idade dos veículos. “O projeto diz sete anos, enquanto um das empresas pede no máximo 12. Tem também o seguro para passageiros que os motoristas deverão ter que comprovar a contratação, sendo que a própria empresa já oferece”.
O vereador afirmou que faltou diálogo com a categoria na elaboração do projeto. “Botaram um projeto para ser votado sem ao menos convocar uma audiência pública, ouvir os motoristas, que não compreenderam o conteúdo do projeto. Tem coisa mal redigida, que precisa ser melhorada para ficar mais claro o que o Executivo está querendo. Sou favorável à regulamentação, mas não da forma como está apresentada”.
Adilson Cerqueira era um dos motoristas presentes no plenário da Câmara protestando. Ele também reforça que o projeto é muito prejudicial aos trabalhadores. “A nossa dificuldade é porque estão querendo nos obrigar a ter seguro de seguradoras, carros com sete anos de uso, vistoria anual e se não tiver regularizado tem multa. São muitos fatores”.
Um dos líderes do movimento que esteve na Câmara, que preferiu não se identificar, reforçou a ideia de que o projeto prejudica muito os motoristas. “Regulamentar, tem que regulamentar. Tem quatro que eles tentam, mas a gente consegue adiar. Se está tendo uma brecha para modificar e melhorar pro nosso lado, temos que aproveitar”.
Ele disse ainda que a presença maciça dos motoristas ajudou na hora de conseguir negociar por melhorias e adequações favoráveis aos profissionais. “Os motoristas lotaram a Câmara e conseguimos que eles alterassem um monte de coisas, só que precisa melhorar mais. Vamos ter outra reunião com advogados nesta quinta-feira (15), talvez alguns vereadores estejam presentes para participar e ver o que conseguimos mais. Essa é nossa posição”.
