A Justiça suspendeu a resolução que autorizava o pagamento de férias proporcionais aos vereadores de Uberlândia. A decisão foi divulgada no último sábado (2), após os advogados Marco Túlio Bosque e Clóvis Mesiano Júnior protocolarem uma ação popular pedindo a invalidação do benefício.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões realizadas no dia 30 de dezembro. A medida teve 24 votos favoráveis e duas ausências.
O texto permitia o pagamento proporcional de férias a cada 12 meses de mandato. Os autores da proposta afirmaram que a aprovação é uma regulamentação da resolução número 95, de dezembro de 2011, que garante o benefício aos parlamentares.
De acordo com o Legislativo, o projeto foi apresentado para que os suplentes que tomaram posse a partir de fevereiro de 2020 pudessem receber pelo período que trabalharam. Eles assumiram as vagas deixadas pelos titulares que foram cassados após a investigação da Operação Má Impressão, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) no fim de 2019.
Na ação, os advogados relataram que a resolução não pode ter efeitos retroativos ao período anterior à promulgação, sendo assim, ela não poderia beneficiar os vereadores que atuaram antes de ser aprovada.
Acatando o pedido de suspensão da resolução, o juiz João Ecyr Mota Ferreira proferiu que o direito só é possível através de uma lei específica que deve ser aprovada. Ele também determinou que a Câmara se abstenha do pagamento.
O Diário de Uberlândia entrou em contato com com o procurador da Casa, Tiago Nunes que informou que será apresentado um agravo de instrumento à Justiça para reverter a decisão. "Esses pontos que constam na ação são contestáveis e temos um prazo de 15 dias para recorrer a essa decisão", afirmou.
