27/11/2019 às 14h45min - Atualizada em 27/11/2019 às 14h45min

MP marca audiências com empresas investigadas em esquema na Seplan

Ex-servidores podem ter recebido para agilizar processos ou prestar consultoria particular ilegal em Uberlândia

CAROLINE ALEIXO
Promotor Fernando Martins explica que legislação veda o servidor ter empresa e ser administrador dela | Foto: Caroline Aleixo
As audiências para firmar eventuais acordos com as construtoras de Uberlândia, citadas em ação judicial sobre esquema de corrupção envolvendo ex-servidores municipais, vão começar a partir do dia 11 de dezembro na sede do Ministério Público Estadual (MPE).

O Diário havia informado que as audiências começariam na última quinta (21) e que a primeira empresa convocada seria a Elglobal. A informação havia sido repassada pela própria Promotoria de Justiça, que reiterou que as reuniões foram adiadas por incompatibilidade de agenda com as demais promotorias envolvidas nas investigações e mediante necessidade de representante do órgão.

Como há envolvimento de engenheiros e arquitetos, que eram usados como laranjas para assinar projetos e cujo órgão regulador da profissão é da esfera federal, o procurador da República também precisa participar das audiências. Não há previsão para finalizar os trabalhos.

“O que está em apuração é o pagamento feito, seja para consultoria ou pagamento para aceleramento de processos administrativos dentro da Seplan [Secretaria Municipal de Planejamento Urbano], configurando crime de improbidade empresarial. A gente correu atrás de quem recebeu, agora vamos atrás de quem pagou”, explicou o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Fernando Martins.

Os acordos, sejam de leniência ou por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estão previstos na Lei Anticorrupção 12.846/2013. Com isso, as construtoras em que houve identificação de pagamentos para a empresa de fachada ligada aos servidores denunciados têm a possibilidade de assumir medidas como implantação de programas de integridade na empresa e/ou pagar multas a fim de evitar ajuizamento de ação judicial. Aquelas que não firmarem acordos responderão a processos na esfera cível.
 
SITUAÇÃO IRREGULAR
O MPE apura recebimentos de vantagens ilícitas por meio de pagamento de propina ou prestação de serviço de consultoria por parte da empresa de fachada em nome da ex-servidora (RCS) e principal alvo das investigações, Regilda Célia Siqueira. 

Ela ainda usava laranjas para assinarem falsamente os projetos feitos por ela e pelo colega também denunciado Guilherme da Motta para empresas do ramo da construção na cidade. Também foi apurado o atendimento facilitado dentro da Seplan para agilizar os trâmites de empreendimentos.
 
“A legislação municipal não veda o servidor ter empresa. Mas veda o servidor ter empresa e ser administrador da empresa. Quem administrava a RCS era ela [Regilda], então a situação dela era totalmente irregular. Agora, eu devo insistir, que essa empresa a rigor não existia. Quando fomos atrás não existia endereço físico e isso leva a crer que era meramente um CNPJ, e usava ele para prestar o serviço”, disse Martins.
 
  • Construtoras se posicionam sobre citação em lista de investigadas

As investigações foram limitadas entre 2015 a 2018, mas há informações de fraudes ainda no ano de 2013. Os acusados alegaram que as contratações dos serviços aconteceram de forma legal e que não eram subornados, contudo, no entendimento do Ministério Público, se tratava de recebimento de propina uma vez que os servidores não poderiam atuar em serviços cujos processos assinados pela empresa passariam pelo Município.

Outros servidores públicos da Seplan que desempenharam o mesmo trabalho de consultoria particular também serão investigados pelo MPE. O promotor de Defesa do Consumidor ainda reforçou que as práticas ilícitas cometidas pelos funcionários públicos e as empresas de construção civil lesaram os consumidores.

 
“O consumidor é prejudicado em duas coisas. Primeiro no pagamento da propina, porque o empresário não vai ficar com essa deixa na mão. Tudo o que o empresário paga, ele embute no preço. O segundo é porque a qualidade da obra cai já que ele tem o povo no bolso, sabe que ali não terá uma fiscalização rigorosa, uma vez que conhece todos os servidores envolvidos no processo”, finalizou.



 

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