Juiz do TJMG manda soltar demais investigados da Operação Mercúrio

Presos em Goiás foram levados para o presídio de Uberlândia na época da operação | Foto: Diário de Uberlândia

O juiz convocado da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Milton Lívio Salles, proferiu uma nova decisão nesta quinta-feira (31) para que todos os demais investigados da Operação Mercúrio, que ainda se encontram em condição de presos, sejam colocados em liberdade. Na última semana, o magistrado já havia concedido liminar em habeas corpus que beneficiou pelo menos 15 dos alvos. 

A operação feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Uberlândia (Gaeco) investiga uma quadrilha especializada no roubo e receptação de caminhões e cargas com estrutura operacional desde assessoria jurídica e constituição de empresas fantasmas, até receptadores e outros membros responsáveis por fazer a lavagem de dinheiro dos bens adquiridos de forma ilícita. 

Foram expedidos 93 mandados de prisão em virtude da operação sendo, só em Minas Gerais, 22 mandados de prisão preventiva e outros 20 de prisão temporária nas cidades de Araguari, Patrocínio, Iraí de Minas, Santa Juliana, além de Uberlândia. 

A decisão do TJ reforça que as prisões foram feitas de forma irregular embasadas apenas na delação do colaborador premiado do Ministério Público Estadual (MPE), não havendo elementos suficientes anexados aos autos para justificá-las. 

Extensão da liminar

O juiz relator acata o pedido de extensão da liminar deferida no último dia 22 de outubro feito pelos advogados de um dos presos preventivos. Assim como ele, outras pessoas tiveram o alvará de soltura expedido em razão da liminar, mas não foram soltos porque havia prisões decretadas em outros processos da operação.

“Compulsando não só os autos, mas todos os 28 processos de habeas corpus e dois mandados de segurança de minha competência referentes à Operação Mercúrio, verifico que é necessário não somente o deferimento do pedido elaborado em favor do paciente, mas sim a concessão de um habeas corpus único e de ofício em favor de todos os investigados que tiveram suas liberdades restringidas em razão da citada operação […] para que eles tenham suas liberdades restituídas”, reforça Salles. 

Com a nova decisão judicial, o juiz determinou o relaxamento de todas as prisões preventivas, temporárias e domiciliares decretadas em razão da operação e a imediata restituição da liberdade a todos os alvos, sem restrições. 

Também foi ordenado ao juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Uberlândia o recolhimento de eventuais mandados de prisão expedidos e que ainda não foram cumpridos, bem como a expedição de alvarás de soltura para aqueles que ainda não tiveram a liberdade provisória concedida.

MP rebate críticas
Em nota enviada à imprensa, a coordenação do Gaeco se posicionou sobre a situação e rebateu as críticas do juiz da segunda instância. Em relação à falta de provas, o promotor Daniel Marotta Martinez disse que mandou espontaneamente, sem que fosse solicitado pelo juiz convocado, as declarações do colaborador premiado e as provas por ele apresentadas, nos autos de diversos habeas corpus impetrados pelos investigados na Operação Mercúrio. 

O conteúdo da declaração foi enviado eletronicamente para o cartório da 6ª Câmara Criminal em Belo Horizonte conforme print de e-mail anexado à nota para a imprensa. Salientou que não houve solicitação direta aos promotores do Gaeco para envio das provas produzidas no acordo de colaboração premiada, mas reforçou que as declarações estão instruídas com inúmeras provas como extratos bancários, e-mails, notas fiscais, documentos de veículos, anexadas às cautelares e ações penais referente à operação. 

Outro apontamento do TJ foi quanto à contemporaneidade da homologação do acordo, deflagração da operação e ano em que os crimes teriam ocorrido. 
 

“A 1ª fase Operação Mercúrio teve como investigados quase uma centena de pessoas, em onze estados da federação, o que, por si só, justifica o prazo decorrido entre a homologação e o protocolo das cautelares. A simples confirmação de mais de uma centena de endereços, com o apoio de GAECO’s de dez diferentes Ministérios Públicos, demandou referido tempo, sem contar a análise dos extratos bancários e e-mails apresentados pelo colaborador, bem como a preparação das peças processuais”, justificou os promotores em trecho da nota.

MULTAS
Nas decisões, o magistrado questiona os valores das multas pecuniárias aplicadas em acordos de colaboração premiada que embasaram a operação. O Gaeco, por sua vez, justificou que todos os acordos foram homologados em varas criminais diversas e os valores consideraram os prejuízos causados às vítimas diretas e indiretas dos crimes investigados na Operação Mercúrio, ou seja, cerca de R$ 40 milhões. 

“A afirmação de que as multas são elevadas e descriteriosas, feita pelo i. Juiz Convocado, sem que ao menos tenha conhecimento integral das investigações levadas a efeito, bem como das ações penais respectivas, é irresponsável”. 

O destino do depósito dos valores fixados a título de prestação pecuniária não foi necessariamente a uma conta judicial, uma vez que o Código Penal define “prestação pecuniária” como sendo o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social.