MPE pede suspensão da taxa de lixo

O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu recomendação ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) para que suspenda a cobrança da taxa de coleta de lixo até que a nova legislação seja revista. A Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão sugere que a lei seja rediscutida num prazo de 60 dias com a participação de vários segmentos sociais, especialmente a população vulnerável, empresários e representantes do setor imobiliário.
Em nota, o Dmae não informou se irá acatar ou não a recomendação. Disse apenas que irá analisar os questionamentos e apresentar a resposta no prazo estipulado de 10 dias. A reportagem pediu informações sobre a quantidade de contas que já haviam sido pagas ou o montante arrecadado no primeiro mês de cobrança, mas não obteve resposta.
O principal questionamento do promotor Fernando Rodrigues Martins é com relação ao critério de uniformidade da cobrança, por metro quadrado, que ele considera ser “injusto”. “Deveria ser avaliada a potencial contribuição do usuário na produção do lixo”, cita o promotor na recomendação.
Ou seja, o entendimento é que a cobrança fosse feita levando em consideração a possibilidade de aferir a quantidade de lixo produzida por determinado imóvel e não somente pelo seu tamanho. “Uma pessoa que vive num imóvel de mil metros quadrados pode gerar menos lixo do que uma casa de 70 metros quadrados onde vivem cinco pessoas”, compara o vereador Adriano Zago (MDB), autor da representação que motivou a recomendação.
Apesar do assunto ter sido debatido na sessão da sexta-feira (8) na Câmara, e do próprio vereador ter dado entrevistas à imprensa abordando o assunto, a recomendação ao Dmae só foi enviada pelo Ministério Público ontem.
Na quarta-feira (6), o promotor Fernando Martins chegou a participar de audiência pública na sede do Dmae e constatou que a mudança na forma de cobrança ainda gerava muitas dúvidas na população, além de haver pontos dúbios na legislação.
Até o ano passado, a taxa vinha junto com a fatura do IPTU e era cobrada diretamente pela Prefeitura. Em janeiro daquele ano, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei do Executivo que permitia ao Dmae assumir a responsabilidade do serviço de coleta de lixo. Apesar disso, o serviço permanece terceirizado, mas o recolhimento dos valores agora vai direto para os cofres a autarquia e não mais do Município.
O vereador Adriano Zago disse que várias reclamações de cobrança indevida chegaram ao seu gabinete. Entre elas, casos de imóveis de plantas populares e também de templos religiosos. Os dois tipos de imóveis são isentos da cobrança. “Como agora a taxa não vem mais no carnê do IPTU, mas separadamente, esses imóveis estão recebendo a cobrança da taxa”, disse.
Desde maio, o contribuinte passou a receber a conta de água e mais a taxa de coleta de lixo em boletos separados, mas com a mesma data de vencimento. Os valores estão maiores que o ano passado em função de atualização monetária de 2,30% (pelo INPC) e ainda do resultado do georreferenciamento, que detectou as ampliações feitas em imóveis, mas não informadas pelos proprietários.
Na recomendação, o promotor lembra que a questão também foi alvo de questionamento da audiência pública. “A diferença de valores anteriormente praticados quando a taxa era cobrada junto ao IPTU com o boleto independente não foi corretamente justificada”. Ele citou ainda que no caso de empresas e comércios com produção de lixo superior a duas toneladas, “a lei municipal não levou em consideração sanções premiais, favoráveis àqueles que no exercício da atividade manejam o lixo com vistas à promoção da função social da propriedade e função social da empresa”. Também foi cobrada a falta de pesquisas e trabalhos que demonstrem a produção de lixo na cidade por parte da empresa terceirizada, que há anos opera o serviço em Uberlândia.
O promotor Fernando Martins frisa que, apesar de haver decisões judiciais que retiram do Ministério Público a legitimidade em questionar a tributação, por outro lado, “não retiram do MP o dever de analisar a correção, concessão, lisura, eficiência, transparência no serviço público”, motivo pelo qual emitiu a recomendação.
Além da suspensão da cobrança e da rediscussão da legislação vigente, o promotor orienta para que sejam apresentadas pesquisas sobre a produção de lixo na cidade e informações detalhadas sobre a empresa responsável pelo serviço, incluindo contratos, licitações e valores pagos.
Segundo o documento, em caso de descumprimento da recomendação, será instaurado inquérito civil público para apurar eventual ato de improbidade administrativa.
 
Estimativa de arrecadação é de R$ 29 milhões
 
A taxa da coleta de lixo passou a ser cobrada pelo Dmae em maio deste ano. A fatura vem separada da conta de água, mas com a mesma data de vencimento. A taxa foi dividida em até oito parcelas iguais, com valor não inferior a R$ 10 cada.
Na época, o Dmae informou que não haverá corte no serviço de água para quem não pagar a taxa de coleta de lixo – a pessoa fica em situação de inadimplência, sujeita ao pagamento de multa e juros e nome inscrito na dívida ativa.
Aproximadamente 250 mil contribuintes estão sujeitos ao pagamento da taxa de coleta de lixo, que este ano tem uma estimativa total de arrecadação de R$ 29 milhões. Quem já tinha isenção, permanece com o benefício.
Os proprietários de imóveis que fizeram ampliação de área mas não informaram os dados ao Município, tiveram o acréscimo da metragem influenciando no valor final da taxa. O cálculo da taxa leva em conta a área do imóvel, a localização e a classificação do fator de uso - residencial, comercial ou industrial.
Os terrenos não edificados são isentos da cobrança, enquanto os proprietários de imóveis desocupados precisam pagar a taxa normalmente.