Minas Gerais notifica União pela retenção de R$ 14 bilhões

Alvo de inúmeras ações judiciais impetradas por centenas de prefeituras mineiras por causa de atrasos e retenção de repasses de recursos aos municípios nos últimos dois anos, agora é o Governo do Estado que cobra da União a regularidade dos compromissos constitucionais. Em nota enviada hoje à imprensa em geral, o Governo de Minas informou ter notificado extrajudicialmente o Governo Federal pela retenção de R$ 14 bilhões que deveriam ter sido repassados, desde 2016, às unidades da federação por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Estado aponta eventuais falhas na divisão dos tributos, o que teria ocasionado os débitos.

Também em nota, o Tesouro Nacional informou que ainda não foi oficialmente notificado a respeito da cobrança, e que, após a notificação, irá se manifestar dentro do prazo.

Segundo auditoria da Secretaria de Estado de Fazenda, “há fortes indícios de que parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhida pela União, não entrou na base de cálculo do fundo nos últimos cinco anos, gerando o passivo bilionário identificado com os estados”.

De acordo com o governo, Minas Gerais tem direito a mais de R$ 1 bilhão desses recursos. Esse montante, de acordo com a nota, poderia ser usado, por exemplo, para diminuir o escalonamento de salários, que vem sendo adotado desde 2016. A auditoria da Fazenda apontou que foram potencialmente excluídas receitas referentes a recuperação da dívida ativa, regimes especiais, doações com abatimento no IR, retenção de IR na fonte e pagamentos feitos a pessoas jurídicas por órgãos e entidades da administração indireta federal. Todas essas receitas, segundo a interpelação, têm natureza tributária e deveriam ter sido partilhadas com os estados.

O Fundo de Participação dos Estados é composto por 21,5% da arrecadação do IR e do IPI. A União teria retido, principalmente, recursos referentes a programas de parcelamento desses dois tributos. Na interpelação, o Estado pede que o Ministério da Fazenda preste contas detalhadas dos repasses do fundo para Minas Gerais nos últimos cinco anos e indique quais receitas compuseram a base de cálculo. Solicita, ainda, que a União esclareça se está ou não retendo receitas de IR e IPI devidas aos Estados.

O Governo de Minas promete ingressar com uma ação de prestação de contas caso o Governo Federal não reconheça as falhas e nem faça a reposição dos valores devidos.
 
ATRASOS 

Desde o ano passado, quando os novos gestores assumiram as prefeituras, o Governo do Estado vem sendo cobrado pelo atraso no repasse de valores devidos aos municípios, principalmente em relação ao ICMS e IPVA. Segundo levantamento feito pela Associação Mineira de Municípios (AMM), há ações judiciais impetradas contra o Estado de pelo menos 158 prefeituras mineiras. Ou seja, quase um quinto dos 853 municípios mineiros já cobrou judicialmente do Estado a regularização dos repasses e o pagamento das parcelas em atraso com juros e correções. Somente a Prefeitura de Uberlândia ingressou com três ações contra o Estado cobrando repasses da Saúde e parcelas do ICMS e IPVA.

Segundo a AMM, a dívida do Governo de Minas com os municípios mineiros ultrapassa os R$ 4,7 bilhões. Há atrasos, também, de repasses para o transporte escolar e assistência social.

A situação financeira dos municípios foi pauta de audiência pública realizada na semana passada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que teve a participação de dezenas de prefeitos.

O Estado também tem enfrentado dificuldades para cumprir com a folha de pagamento do funcionalismo. Os servidores da rede estadual estão recebendo os salários escalonados – em até três vezes, dependendo do valor - desde fevereiro de 2016. O décimo terceiro salário que deveria ter sido quitado em dezembro de 2017 também foi parcelado em quatro vezes. A última parcela da gratificação natalina será paga agora em abril.