05/03/2018 às 19h15min - Atualizada em 05/03/2018 às 19h15min
Operadora NET paga multa de R$ 2,8 milhões por infração
DA REDAÇÃO
A operadora de TV a cabo NET (atual Claro S/A) pagou multa administrativa no valor de R$ R$ 2.808.416,83, que será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDPC). O motivo da multa, aplicada pelo Procon-MG e executada a pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE), foi a cobrança indevida de taxa de ponto adicional de TV.
De acordo com a decisão administrativa do Procon-MG, no ano 2000, a NET iniciou a implementação de uma nova tecnologia de codificações de sinais, que ampliou a variedade de serviços oferecidos ao assinante e buscou inibir a pirataria. Com isso, a empresa disponibilizou para seus clientes da área codificada diversos aparelhos decodificadores.
No entanto, a operadora vinha cobrando a tarifa chamada de “ponto extra”, ou seja, um valor adicional para a utilização por mais de um ponto de sinal na residência do assinante.
Essa prática, conforme o Procon-MG, configura vantagem manifestamente excessiva e conflita com o princípio do equilíbrio das relações de consumo.
