Orçamento com déficit de R$ 8 bi é sancionado

O Orçamento do Estado e o Plano Plurianual de Gestão Governamental (PPAG) foram sancionados hoje pelo governador Fernando Pimentel. A Lei prevê um déficit de R$ 8,08 bilhões para este ano.

As receitas do Estado são estimadas em R$ 92,97 bilhões, enquanto as despesas projetadas são de R$ 101,05 bilhões. Estão previstos aumentos de 5,91% para as receitas e de 5,53% para as despesas. Com isso, o déficit deve ser 1,43% superior ao estimado para 2017.

A despesa total com pessoal deve ser de R$ 38,5 bilhões, o que representa 61,48% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%.

O governo fica, então, sujeito a vedações no ano que vem, tais como concessões de vantagens e reajustes (ressalvada revisão geral anual de salários); criação de cargos, empregos ou funções; ou alterações de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa.

Além disso, o Poder Executivo deverá reconduzir suas despesas ao limite por meio da redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.

EDUCAÇÃO E SAÚDE

A Lei também assegura o investimento dos mínimos constitucionais para as áreas de educação e saúde. Na educação, o total previsto das despesas é de R$ 12,23 bilhões, o que representa 25,14% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo, atendendo mínimo de 25% a ser aplicado.

Na saúde, as despesas, estimadas em R$ 5,84 bilhões, devem atender o mínimo constitucional de 12%. Na lei sancionada, também está previsto que os empenhos destinados à saúde que não forem quitados até 31 de dezembro deste ano, serão assegurados pelo montante devido pela União ao Estado, relativo à desoneração do ICMS sobre produtos primários.

Conforme a lei, o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, como a Cemig, a Copasa, a Gasmig e a Codemig, será de R$ 4,83 bilhões.