15/01/2018 às 17h25min - Atualizada em 15/01/2018 às 17h25min

Pimentel veta projeto que proíbe testes em animais

Governo alega que interrupção abrupta pode gerar riscos à pesquisa

DA REDAÇÃO
Governo diz que já tem adotado medidas que incentivam o fim dos experimentos e testes em animais / Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

O governador Fernando Pimentel vetou a Proposição de Lei 23.863, de 2017, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (13).

A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro passado, na forma do Projeto de Lei (PL) 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Os autores asseguram que esses testes estão proibidos na Europa desde 2009. Agora, o Legislativo terá que se posicionar sobre o veto.

O governador justifica que, embora a proposição trate de um tema sensível e relevante, a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos válidos nacionalmente pode gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor.

O chefe do Executivo alega que cabe ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais para testes e introduzir técnicas alternativas, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

O governador cita, também a criação, em 2012, do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (Bracvam), com a finalidade de pesquisar e validar novas formas, mas que ainda não obriga os laboratórios a substituírem as práticas.

Nas razões do veto, Pimentel aponta também que, segundo o MCTI, existe uma série de questões práticas, tais como a importação de materiais, que ainda precisam ser definidas para que seja iniciada a regulamentação das pesquisas, sem o risco de se obrigar um método não disponível no País.

Por fim, o Executivo lembra que já vem adotando medidas que incentivam o fim dos experimentos e testes em animais, entre as quais a criação do selo “Minas sem Maus-Tratos: Produto não testado em animais”.

TRAMITAÇÃO

Após ser recebido pelo Plenário da ALMG, o veto será distribuído a uma comissão especial, que terá 20 dias para emitir parecer.

O Plenário tem um prazo total de 30 dias para apreciar o veto, contados da data do recebimento da comunicação.
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