Alice Ribeiro disse que decisão da Câmara está respaldada por Constituição e pelo TCE / Foto: Denilton Guimarães/Ascom/CMU
A Câmara Municipal de Uberlândia irá recorrer da decisão liminar que suspendeu os efeitos da resolução aprovada na semana passada reajustando em 19,8% os salários dos vereadores a partir de janeiro do próximo ano. Até ontem no início da tarde, a Presidência do Legislativo municipal ainda não havia sido notificada da decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, João Ecyr da Mota.
Em entrevista coletiva à imprensa, ontem, a procuradora jurídica da Câmara, Alice Ribeiro, disse que irá aguardar a intimação para que sejam tomadas as providências. “A informação que temos (sobre a ação) veio por meio das redes sociais”, disse.
A ação foi proposta pelos advogados Marco Tulio Bosque e Maria Aparecida dos Anjos sob o argumento de que a decisão da Câmara não respeitou o princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal, que estabelece a fixação dos salários numa legislatura para entrar em vigor na subsequente. “Na verdade não foi isso que aconteceu, foi feito uma atualização monetária permitida na Constituição Federal e na Constituição de Minas e permitida pelo Tribunal de Contas do Estado, na súmula 73. O entendimento é que havendo fixação do subsídio com respeito à anterioridade e o ato fixador tendo permitido atualização e tendo indicado um índice, poderá ser feito”, argumentou a procuradora, citando a resolução 95 da Câmara que autoriza a atualização monetária a cada 12 meses com base no INPC/IBGE.
Alice Ribeiro frisou que o recurso ainda não está em andamento. “Não está em andamento porque nem tivemos conhecimento oficial dessa liminar. Precisa haver uma intimação, e ainda não recebemos. Nem temos certeza do que foi pedido e qual o limite da liminar.”
A Resolução que autorizou o reajuste ainda precisa ser promulgada pela Presidência da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município.
Além da ação popular, o aumento também é questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE), que instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades. A Câmara já entregou cópia de todo o processo à promotoria, que voltou a pedir novos documentos, desta vez relacionados aos vereadores que apreciaram a matéria nas comissões e no plenário.
A procuradora da Câmara informou que numa alegação verbal, o promotor Luiz Henrique Borsari teria dito que os vereadores podem fazer a atualização monetária, mas não da maneira como foi aprovada, ou seja, pegando a média da inflação verificada na legislatura passada. No entendimento do MPE, a recomposição deveria se ater à legislatura vigente, o que compreende apenas o período de janeiro a dezembro de 2017. Já a Câmara entende que a atualização pode ser feita pegando também o período em que os salários não foram corrigidos pelo índice inflacional.
De todo jeito, enquanto a liminar estiver vigente, ou o mérito da ação não for julgado, os salários dos vereadores não sofre alteração.
