Regulamentação define quais ações e omissões são consideradas crimes contra os animais no Estado / Foto: Marcelo Sant'anna/Imprensa MG
O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, anunciou que o governo de Minas Gerais irá regulamentar a Lei Estadual 22.231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece punições para esse tipo de crime. De acordo com a lei, que prevê multas iniciais de até R$ 3 mil, são considerados maus-tratos quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental do animal.
Entre as situações de aplicabilidade da lei estão a privação das necessidades básicas dos animais; agressão (causando sofrimento, dano físico ou morte); abandono e trabalhos excessivos que resultem em sofrimento. Ficará a cargo da Polícia Militar (PM) o papel de fiscalizar e punir quem for pego cometendo maus-tratos.
Em pronunciamento no Palácio da Liberdade, durante o anúncio da regulamentação, o secretário Odair Cunha afirmou que a causa animal também é uma causa do Governo do Estado. “Realizar esse ato aqui na sede do Governo de Minas Gerais significa que nós reconhecemos a causa de proteção dos animais como uma causa que deve ser abraçada pelo Estado. A causa de vocês também é a causa de todos nós, na medida em que estamos buscando políticas e iniciativas que criem condições objetivas de tratamento adequado aos animais”, afirmou a ativistas.
Cunha também destacou que é importante garantir parcerias para que as ações sejam efetivas. “É importante adotarmos ações que garantam efetividade na causa animal, como o decreto que vai regulamentar a lei que combate os maus-tratos contra animais, aplicando em penas e multas administrativas para coibir ainda mais qualquer tipo de maus-tratos que eles possam sofrer no Estado de Minas Gerais. Esse é nosso compromisso, trabalhando em parceria com os municípios, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Secretaria de Saúde, compreendendo as muitas faces dessa causa que interessa a todos nós”, afirmou.
A LEI
Fruto do projeto de autoria dos deputados estaduais Noraldino Junior e Fred Costa – prevê multa de R$ 900 em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal, de R$ 1.500 em situações que causem lesão e R$ 3.000 quando levarem a óbito. Se determinada ação ou omissão implicar em maus-tratos contra mais de um animal, o valor da multa poderá ser majorado em até um sexto.
As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes serão de responsabilidade do infrator. A Polícia Militar de Minas Gerais poderá firmar convênios com os municípios, visando o cumprimento das atividades de fiscalização, bem como a aplicação das respectivas penalidades.
O deputado Noraldino Junior comemorou a realização da cerimônia no Palácio da Liberdade como uma conquista dos ativistas. “Hoje é um momento de reconhecimento e agradecimento. Muitas conquistas estão por vir, muitas lutas virão pela frente, mas pela primeira vez esse simples ato gera reconhecimento e respeito pela nossa luta”, celebrou.
PARCERIA
Durante o evento também foi firmada parceria entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a ONG Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais (Ajuda), que vai permitir à associação receber doações financeiras de clientes da Cemig que forem destinadas à preservação da fauna urbana local, incluindo ações voltadas ao tratamento, proteção e bem-estar dos animais, como cachorros e gatos de rua.
