O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Coletiva Declaratória com pedido de liminar contra a Prefeitura de Araguari e o proprietário de uma agência de publicidade contratada pelo Município. A ação foi movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Araguari e pede que seja suspenso imediatamente o contrato feito com a agência até a adequação do valor do serviço, que não poderia passar de 0,5% do orçamento municipal. A ação ainda visa que em até 30 dias sejam publicadas no site da Prefeitura, as despesas da contratação e dos outros contratos de publicidade firmados nos últimos cinco anos.
Uma recomendação já havida sido expedida ao Município em março deste ano determinando a observância do limite de 0,5% do orçamento, ou R$ 1,431 milhão, para gastos com serviços de publicidade, “em atendimento ao cenário econômico atual, que inspira prudência e cautela dos gestores públicos”. O pedido não foi atendido e, no mês seguinte, um procedimento licitatório foi aberto para contratar agência de publicidade e propaganda, no valor de R$ 3,457 milhões. A quantia, segundo a ação, é três vezes superior ao montante gasto no ano anterior.
De acordo com o promotor de Justiça André Luís Alves de Melo, não há justificativa plausível para o aumento exacerbado no uso de verbas públicas tendo como objetivo apenas a publicidade/propaganda institucional, principalmente diante da existência de outras áreas prioritárias, como a saúde e a educação. Ainda segundo a promotoria, o Executivo está descumprindo a Lei Federal 12.232/10 ao não publicar no portal o quanto paga para cada veículo de imprensa. “Permite-se, assim, a suspeita de direcionamento. Além disso, não há teto para publicidade, o que se pretende impor com a ação judicial”.
O promotor ressalta, ainda, que a Câmara Municipal cumpriu Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPE, aprovando lei que limita o gasto com publicidade e passando a publicar os valores pagos a cada veículo de imprensa nos últimos cinco anos. O Município, por sua vez, se recusou a assinar o termo. A Ação Coletiva Declaratória tramita na 2ª Vara Cível de Araguari e aguarda análise do pedido de liminar.
Procurada pela reportagem do Diário do Comércio, até o fechamento dessa edição, a Prefeitura de Araguari não deu resposta sobre o assunto.
