24/11/2017 às 18h49min - Atualizada em 24/11/2017 às 18h49min

Junta confirma multa à Prefeitura e Comtec

DA REDAÇÃO

A Junta Recursal do Procon Estadual reconheceu que a Prefeitura de Uberlândia e a Companhia de Administração de Terminais Urbanos e Centros Comerciais (Comtec) foram omissas quanto ao dever de fiscalização do Terminal Central de Uberlândia. A Junta confirmou parcialmente uma condenação administrativa imposta pelo Procon, que determinou o pagamento de multa pela ausência dos deveres de segurança e fiscalização, respectivamente da Comtec e do Município.

Em 2016, em primeira instância, o Procon multou a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de Uberlândia (Settran) em cerca de R$ 300 mil por causa de um acidente envolvendo uma idosa de 76 anos, no Terminal Central, no dia 7 de março de 2015.

Atropelada por um ônibus do Sistema Integrado de Transporte, a mulher morreu dias depois, segundo o Instituto Médico Legal, em decorrência de uma infecção. Ela havia passado por várias cirurgias, inclusive para amputação das pernas, que foram esmagadas no acidente.

O Município recorreu da condenação administrativa e a multa foi reduzida, pela Junta Recursal, para pouco mais de R$ 161 mil.

A Junta Recursal confirmou ainda o arquivamento dos autos em relação à Viação Sorriso de Minas, pois a empresa, assim como já havia afirmado o promotor de Justiça Fernando Martins, em 2016, não teve responsabilidade no evento que ocasionou a morte da idosa.

À época do acidente no Terminal Central, o promotor de Justiça expediu recomendações tanto à Settran quanto à Comtec para prevenir o risco de novos acidentes no terminal de ônibus, por meio de medidas como a instalação de grades para impedir o trânsito de passageiros pelas vias internas dos terminais.

O Procon tentou ainda a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entretanto, somente a Comtec atendeu parte das recomendações.

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