Em votação rápida e simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou no início da tarde de hoje um projeto de decreto legislativo (PDC) que susta as portarias do Ministério de Minas e Energia que delegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a realização de leilão para outorga de concessões de usinas hidrelétricas de 2017. Na prática, o projeto propõe a suspensão das medidas que autorizaram o leilão das quatro usinas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
O PDC barra as portarias de número 133, de 4 de abril de 2017, e nº 191, de 12 de maio de 2017. O projeto foi apresentado pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Jô Moraes (PcdoB-MG).
A matéria já passou pela Comissão de Minas e Energia também e agora segue para a apreciação do Plenário.
Os parlamentares da bancada mineira aproveitaram o momento em que a maioria dos deputados da comissão estava às voltas com a discussão sobre a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e conseguiram priorizar a votação do PDC. O presidente da comissão é o mineiro Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Sob protestos, o governo conseguiu leiloar na quarta (27) as quatro usinas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), por R$ 12,13 bilhões. O resultado é 9,73% maior que o valor mínimo estabelecido e vai ajudar no cumprimento da meta fiscal deste ano.
Se não houver percalços no meio do caminho, o dinheiro deverá entrar nos cofres da União até 30 de novembro.
PATRUS
Um dos autores do PDC, o deputado Patrus Ananias, contestou a autorização dada pelo Ministério de Minas e Energia à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o leilão sem aprovação de uma lei para isso. "Do ponto de vista jurídico, é inadmissível leilão a partir de uma portaria ministerial", argumentou o petista.
Patrus admitiu que desconhece os efeitos jurídicos práticos do PDC se ele for aprovado em plenário, uma vez que o leilão aconteceu na quarta-feira. O projeto está pronto para ser pautado no plenário da Câmara.
O PDC é um mecanismo do Congresso para derrubar atos administrativos do governo. "Entendo que a proposta está prejudicada, o governo já fez o leilão. Desautorizar o que já aconteceu é absolutamente inadequado e intempestivo", avaliou o deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
O petista disse que vai começar a se "movimentar" para pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a colocar o tema em votação. "A questão da Cemig unifica a bancada mineira", disse.
Contrariado com o leilão, o vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG), fez na quarta um discurso acalorado contra o governo e que foi interpretado como uma "declaração de guerra".
"Vamos juntos demonstrar a esse governo que tenha respeito com Minas. Governo. Quem vira as costas para Minas não merece respeito. Que os outros Estados nos acompanhem contra os desmandos deste governo. Nós não temos compromisso de votar com o governo", esbravejou.
