Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos junto à Fazenda Pública de Minas Gerais têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação aproveitando condições especiais de pagamento, à vista ou parcelado. Um decreto do Governo do Estado reabriu o prazo para adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize e estabeleceu como prazo final o dia 25 de outubro. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado até 31 de outubro.
O Novo Regularize foi regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa.
A adesão ao plano pode ser feita pelo contribuinte – pessoa física ou jurídica – por meio da internet. O interessado deve fazer a simulação das melhores condições para a situação específica no site da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data-limite que foi definida por tributo.
"Muitas empresas que tinham interesse em aderir ao plano não conseguiram se habilitar dentro do primeiro prazo estabelecido. Então, devido à grande procura e ao apelo das entidades empresariais, o Estado entendeu que seria importante dar uma nova oportunidade para os contribuintes se regularizarem", afirma o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto.
O subsecretário lembra ainda que solucionar os débitos tributários é condição para os contribuintes poderem se beneficiar dos descontos sobre o ICMS que serão dados àqueles que se mantiverem adimplentes daqui para frente.
BALANÇO
No período de 5 de julho a 31 de agosto de 2017, o Novo Regularize arrecadou R$ 4,3 bilhões referentes a impostos e taxas devidos ao Fisco estadual. Do total regularizado, R$ 2,6 bilhões referem-se a débitos tributários na fase administrativa e R$ 1,7 bilhão a inscritos em dívida ativa. A maior parte dos pagamentos é referente ao ICMS: R$ 850 milhões.
Do montante arrecadado até 31 de agosto, R$ 896 milhões foram pagos à vista e R$ 3,4 bilhões parcelados em até 120 meses. A adesão ao plano somou 49.800 requerimentos de pessoas jurídicas e físicas.
João Alberto Vizzotto avalia que o resultado obtido em apenas 40 dias úteis demonstra que as facilidades oferecidas pelo Governo de Minas Gerais foram ao encontro do anseio dos contribuintes inadimplentes, que desejavam regularizar a situação junto ao Fisco Estadual.
"A inadimplência pode ocorrer por vários fatores. O nosso objetivo é dar condições para aquele contribuinte que quer pagar o tributo devido e passar a ficar em dia com o Fisco, gozando dos benefícios que são oferecidos pelo Estado aos bons pagadores", diz o subsecretário da Receita.
