Obtenção de benefício foi debatido na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência / Foto: Ricardo Barbosa/ALMG
Um Decreto Estadual que regulamenta a isenção de ICMS para aquisição de veículos para pessoas com deficiência, estaria criando dificuldades para o acesso ao benefício. A denúncia foi feita ontem em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O despachante Jackson de Oliveira Santos foi um dos participantes do debate a acusar a Secretaria de Estado de Fazenda de reduzir o acesso ao benefício. Segundo ele, essas normas trazem prejuízo, uma vez que limitam o valor da compra dos carros a até R$ 70 mil, o que seria insuficiente para a necessidade das pessoas com deficiência.
Jackson disse, ainda, que o processo de adaptação dos veículos e a liberação dos documentos pelo Departamento de Trânsito (Detran-MG) têm demorado. “Infelizmente, o Estado não mandou representantes para explicar o porquê de a legislação ser mudada”, lamentou.
O ex-vereador e representante da Associação Mais Acessível, Leonardo Mattos, reforçou a crítica ao afirmar que o governo estaria alterando uma determinação federal em prejuízo da população. Para ele, o Decreto 47.180 retira direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência.
O ex-deputado estadual e federal Walter Tosta, que é cadeirante, acusou o poder público de ignorar as necessidades das pessoas com deficiência. De acordo com ele, é injusto o governo tratar o segmento como qualquer outro. “Representamos 25% da sociedade. Falta mais unidade e mobilização, uma vez que não temos sequer estrutura adequada de mobilidade urbana”, disse.
ADAPTAÇÃO
O membro da Associação de Cooperação e Integração de Portadores de Deficiência de João Monlevade (Região Central do Estado), Elias Gonçalves, explicou que o transporte público é ineficiente, o que a obriga a pessoa com deficiência a adquirir um carro particular.
Para ele, diante das necessidades de porta-malas maiores, motores de maior potência e outros acessórios de apoio, o limite de R$ 70 mil não é suficiente para a aquisição de veículos ideais. “Só temos acesso à isenção do ICMS se o valor for inferior ao determinado pela norma. Por isso, a legislação precisa ser revista”, salientou.
O chefe da Divisão de Seleção Médica e Psicológica do Detran-MG, Messias Epaminondas Diniz e Silva, afirmou que o órgão realiza os exames médicos e técnicos para definir se as pessoas necessitam ou não de uma adaptação nos veículos.
Os atrasos na entrega dos documentos estariam ocorrendo em virtude do excesso de candidatos, o que criou a necessidade de processos, algumas vezes mais demorados, de agendamento e seleção.
Apesar disso, o gestor garantiu que o Detran-MG tem procurado estabelecer condicionantes para agilizar o trabalho. “Após o atendimento, estamos conseguindo emitir os documentos num prazo de 15 a 20 dias”, afirmou.
VISITA À SECRETARIA
Após os debates, o presidente da comissão e coautor da solicitação da audiência pública, deputado Duarte Bechir (PSD), lamentou a ausência de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e disse que pretende aprovar requerimento para que seja realizada uma visita ao Governo do Estado, já nesta quarta-feira. Os deputados devem ser recebidos na Cidade Administrativa pelo subsecretário da Receita Estadual.
